A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, esteve presente na Sessão do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, realizada no dia 09 de junho, em Curitiba, Paraná. Na ocasião, os Presidentes assinaram o seguinte Manifesto:
O equilíbrio dos Poderes
O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária, manifesta sua indignação diante das notícias de que o Poder Legislativo pretende instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar conduta de empresa privada com inadmissível intenção de constranger Ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional.
É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República. Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizas da Carta Política e ditames legais e regimentais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito.
A independência do Judiciário, a par de positivar o Estado Democrático de Direito, é a fundamental garantia do cidadão, da sociedade e do próprio Estado, que sempre contam com a Advocacia para adequadamente veicular, em Juízos e Tribunais, suas postulações, impugnações e recursos, quando contrariados os seus interesses.
O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que congrega centenárias instituições voltadas ao estudo do Direito e à defesa do prestígio da Justiça e da Advocacia, firma nota de apoio incontido à independência do Judiciário e particulariza público desagravo ao Ministro Luiz Edson Fachin, magistrado que pratica seu ofício com a necessária discrição, efetiva celeridade e sólido conteúdo, mercê de sua reconhecida formação intelectual.
Antonio Mario de Abreu Pinto
Presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e Presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco
Hélio Gomes Coelho Júnior
Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná
José Anchieta da Silva
Ex-Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e
Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil
Fernando Fragoso
Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil
Sulamita Santos Cabral
Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo e
Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil
Carlos Rátis
Presidente do Instituto dos Advogados da Bahia
João Gonçalves de Lemos
Presidente do Instituto dos Advogados do Ceará
Clovis Malcher Filho
Presidente do Instituto dos Advogados do Pará
Álvaro Fernando da Rocha Mota
Presidente do Instituto dos Advogados do Piauí
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