A criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e Dia do Advogado

 

Artigo da presidente do IARGS, Dra Sulamita Santos Cabral

Tema: A criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e dia do Advogado

No mês de agosto a classe jurídica comemora a criação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado.

Através do Decreto Imperial de 11 de agosto de 1827 foram criadas as Faculdades de Direito de São Paulo e a Faculdade de Direito de Olinda, Pernambuco, concretizando o projeto apresentado, em 1823, pelo Deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro. 

Atendendo aos apelos recebidos de estudantes brasileiros que estudavam em Portugal e que, após a Independência do Brasil, passaram a sofrer humilhações, o Deputado Geral da Assembleia Constituinte pelo Rio Grande do Sul, José Feliciano Fernandes Pinheiro, brasileiro, formado em Direito na Universidade de Coimbra de Portugal, propôs a criação de uma Faculdade de Direito no Brasil. 

O projeto recebeu aprovação da Assembleia, mas, com a dissolução da mesma, pelo Imperador Dom Pedro I, o projeto teve que ser adiado. 

Em 1824, o Imperador Pedro I nomeou José Feliciano Fernandes Pinheiro Presidente da Província de São Pedro, primitiva denominação do estado do Rio Grande do Sul. Homem culto e realizador, permaneceu no cargo até 1826 realizando excepcional administração. Fundou a primeira tipografia regional, contribuiu para a ampliação da Santa Casa de Misericórdia, incentivou o desenvolvimento da província, realizou importantes obras e promoveu o assentamento de imigrantes alemães, fixando-os em São Leopoldo. 

Por seus méritos foi agraciado, em 1826, com o título de Visconde de São Leopoldo e, pouco mais tarde, nomeado Ministro da Justiça. 

Nesse ínterim, muitas vozes no Império defendiam a importância de haver uma cultura jurídica nacional e uma estrutura judicial própria, fruto de um pensamento brasileiro, independente de Portugal. 

Em 1827, José Feliciano Fernandes Pinheiro conseguiu concretizar seu antigo projeto de criação de cursos jurídicos no Brasil. Através do Decreto Imperial, de 11 de agosto de 1827, foram criadas as Faculdades de Direito de São Paulo e a Faculdade de Direito de Olinda. 

Os bacharéis formados podiam ser juízes, membros do Ministério Público ou procuradores da coroa e advogados. 

A criação das Faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais, assim chamadas, teve grande impacto na vida do país, pois formou uma elite brasileira de pensadores que passaram a atuar no campo político, jurídico e social, promovendo o ordenamento jurídico, a organização judiciária, servindo de mediadores entre os interesses públicos e privados ou entre interesses privados e propiciando o estudo e debates de grandes questões nacionais. 

É importante destacar que as faculdades formavam os Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mas não havia nenhuma restrição ao exercício da advocacia praticado pelos não formados, os “rábulas”, assim chamados os que advogavam sem ter diploma. 

Em 1843 foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros, congregando os Bacharéis e tendo como um dos objetivos principais a regulamentação da profissão de advogado. Os órgãos similares que foram surgindo nos Estados de São Paulo, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul agregaram força a essa luta. 

O nosso Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, fundado em 26 de outubro de 1926, por uma feliz conjuntura, teve um papel relevante para a criação da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação da profissão de advogado. 

A Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder, tinha como um dos principais líderes Osvaldo Aranha, sócio fundador do nosso Instituto. 

Conta-se que no conturbado dia 03 de outubro de 1930, quando eclodiu a revolução, a Diretoria do Instituto decidiu, por maioria, ir até ao Palácio Piratini para se solidarizar com o movimento. Recebidos por Osvaldo Aranha, obtiveram a promessa de, caso vitoriosa a revolução, criar a Ordem dos Advogados para regulamentar a profissão. 

A promessa foi cumprida... 

No dia 19 de outubro de 1930, Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório, assinou o Decreto nº 19.408 que dispôs: 

Artigo 17- “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.” 

Assim sendo, neste dia 11 de agosto, os advogados, além de enaltecer a figura de Jose Feliciano Fernandes Pinheiro, não podem ignorar o trabalho desenvolvido pelos Institutos que, desde o tempo do Império, lutavam para a regulamentação da profissão de advogado e foram decisivos para a organização da Ordem dos Advogados Brasileiros. Também, é preciso reconhecer a atuação meritória de Osvaldo Aranha para que, após quase noventa anos de lutas, Getúlio Vargas assinasse o Decreto que regulamentaria a profissão de advogado. 

A lei 13.599, publicada em 09 de janeiro de 2018, inscreveu o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, como Herói Nacional, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Com páginas de aço, o livro encontra-se no Panteão da Pátria Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

A referida Lei foi iniciativa do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e contou com o apoio da OAB/RS, da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e do Instituto histórico e Geográfico do RS e foi apresentada pelo Deputado Federal Giovani Cherini. 

Trata-se de uma vitória conjunta, que registra o justo reconhecimento pelos inúmeros feitos do Visconde de São Leopoldo em prol do país. 

Evocamos, também, a memória e os feitos de Levy Carneiro, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e primeiro Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e de Leonardo Macedônia, Presidente do Instituto dos Advogados do RS e primeiro Presidente da OAB gaúcha (1932) e suas diretorias que, vencendo os obstáculos, conseguiram implementar a nova Ordem dos Advogados no país. 

Saudamos a todos os operadores do Direito louvando o labor diuturno de advogados, magistrados e membros do Ministério Público que, através de trabalho digno e responsável, cumprem seus deveres para com a sociedade. 

Para concluir, tributamos nossas homenagens a Cláudio Pacheco Prates Lamachia que, após presidir, exemplarmente, a OAB/RS, foi o primeiro gaúcho a assumir a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 23/02/2016. 

Advogado emérito, teve um importante papel na história do Brasil, sempre na defesa da ética e da advocacia, dos direitos humanos, da democracia e da justiça e que ainda tem muito a contribuir para a grandeza de nossa Pátria.