Artigo da presidente do IARGS, Drª Sulamita Santos Cabral
Tema: Aniversário da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e a atuação de
Visconde de São Leopoldo
No mês de agosto comemoramos a criação dos Cursos Jurídicos no Brasil. Foi através do Decreto Imperial no dia 11 de agosto de 1827 que Dom Pedro I autorizou a criação dos primeiros cursos superiores em Direito, localizados em Olinda - dando origem à Faculdade de Direto de Pernambuco (UFP); e em São Paulo- dando origem a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
O responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil foi o brasileiro José Feliciano Fernandes Pinheiro. Filho do coronel português José Fernandes Martins, natural de Guimarães e de Teresa de Jesus Pinheiro. José Feliciano nasceu em Santos, São Paulo, em 9 de maio de1774, e faleceu em Porto Alegre, em16 de julho de 1847.
Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, fez os seus primeiros trabalhos literários, traduções e compilações de assuntos de imediata utilidade prática, ali publicados de 1799 a 1801. Regressou ao Brasil em 1801, onde ocupou o cargo de juiz das alfândegas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Entre 1811 e 1812 foi auditor-geral das tropas do exército pacificador. Foi eleito, em 1821, deputado às Cortes da nação portuguesa, por São Paulo e pelo Rio Grande do Sul, tendo optado pelo primeiro. Participou da reforma governamental por que esta passou, e como tal tornou a Portugal. Voltou ao Brasil em seguida à declaração da Independência.
Foi com a independência do país que começaram as movimentações para que fossem criadas as faculdades de Direito em território brasileiro. Em 1823 foi formada uma assembleia constituinte que tinha com objetivo elaborar a primeira constituição brasileira.
Como Deputado Geral da Assembleia Constituinte, José Feliciano Fernandes Pinheiro, propôs a criação de uma Faculdade de Direto no Brasil, atendendo aos apelos recebidos de estudantes brasileiros que estudavam em Portugal e que, após a Independência do Brasil, passaram a sofrer humilhações dos portugueses e também pela importância do curso para a formação da nação brasileira.
O projeto teve que ser adiado, uma vez que houve a dissolução da Assembleia pelo Imperador D. Pedro I. Por outro lado, o Imperador reconhecendo as qualidades de Jose Feliciano Fernandes Pinheiro, nomeou-o como o primeiro Presidente da Província de São Pedro, a primeira denominação do Estado do Rio Grande do Sul. Homem culto e realizador, permaneceu no cargo até 1826 realizando uma excepcional administração. Fundou a primeira tipografia, contribuiu para a ampliação da Santa Casa de Misericórdia, incentivou o desenvolvimento da Província, realizou importantes obras e promoveu, também, a vinda de imigrantes alemães, fixando-os em São Leopoldo.
Em 1825 entrou para o Conselho do Império, sendo condecorado no ano seguinte com o título de Visconde de São Leopoldo e escolhido conselheiro de Estado e senador do Império do Brasil, cargo em que permaneceu de 1826 a 1847.
Foi como Ministro da Justiça do Império que Jose Feliciano, já agraciado com o titulo de Visconde de São Leopoldo, conseguiu realizar seu projeto de viabilizar o estudo do direito no Brasil.
No dia 11de agosto de 1827 foi publicado a lei imperial para a criação dos cursos jurídicos no Brasil, com a seguinte redação:
“Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda”
O objetivo era propiciar aos brasileiros este ramo de instrução pública para formarem homem hábeis para serem um dia sabios Magistrados, e peritos Advogados, de que tanto se carece; e outros que possam vir a ser dignos Deputados, e Senadores, e aptos para occuparem os lugares diplomatico, e as mais importantes funções do Estado. (Projeto de regulamento ou estatuto para o Curso Juridico pelo Decreto de 9 de Janeiro de 1825, organizado pelo Conselheiro de Estado Visconde da Cachoeira).
A criação dos cursos jurídicos foi fundamental para o processo de consolidação da nossa independência e para a construção do Estado Nacional Brasileiro.
Além de exercerem os cargos de juízes, promotores, advogados, diplomatas, os bacharéis em direito destacaram-se no cenário político e como membros do poder legislativo criaram leis adequadas a resolução dos problemas brasileiros. Ressalta-se que as faculdades formavam os Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mas não havia nenhuma restrição ao exercício da advocacia praticado pelos não formados, os “rábulas”, assim chamados os que advogavam sem ter diploma.
Com o objetivo de congregar bacharéis e regulamentar a profissão de advogado, foi criado, no Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em 1843. Através do IAB foi realizada à promoção e a difusão dos conhecimentos jurídicos, além do culto à justiça.
Durante o período imperial, o IAB era consultado pelo Imperador D. Pedro II que costumava assistir as sessões do Instituto. Na sede do IAB há uma cadeira especial que era reservada para o Imperador Dom Pedro II assistir as sessões. Órgãos similares foram surgindo nos Estados: em 1851, o Instituto dos Advogados de Pernambuco; em 1874, o Instituto dos Advogados de São Paulo; em 1897, o Instituto dos Advogados da Bahia; em 1915, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais; em 1917, o Instituto dos Advogados do Paraná; e, em 1926, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.
Os Institutos dos Advogados agregaram força à luta pela regulamentação da profissão de advogado, que, como vimos, iniciara no tempo do império.
No entanto, a profissão de advogado ainda não possuía regulamentação. .Após longa luta, no dia 19 de outubro de 1930, o Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, o gaúcho Getulio Vargas, Chefe do Governo Provisório, assinou o Decreto nº 19.408 que dispôs:
Artigo 17- “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”.
Em vista disso, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assim, finalmente a advocacia passou a ser uma profissão regulamentada. Por esse viés, o Dia do Advogado poderia ser comemorado no dia 19 de outubro, data da criação da OAB, mas acabou sendo celebrado em 11 de agosto, ou seja, o dia da criação dos cursos jurídicos.
Tendo em vista a tradição e a data da criação dos cursos jurídicos no Brasil, entendemos que é legítima a celebração do dia do advogado em 11 de agosto. Mais que isso, defendemos que essa data tem de ser celebrada por todos os bacharéis em Direito, vez que os cursos jurídicos formam não apenas advogados, mas juristas e operadores do direito, como magistrados, membros do Ministério Público, professores e demais profissões que exigem a formação jurídica.
Da mesma forma, reconhecemos a importância e prestamos tributos ao Visconde de São Leopoldo, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil. Por iniciativa do nosso IARGS a Lei nº 13.599, publicada em 09 de janeiro de 2018, inscreveu o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, como Herói Nacional no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
Cremos que um título também apropriado ao Visconde de São Leopoldo seria “Construtor da Pátria”, por toda a sua trajetória, e, em especial pela criação dos cursos jurídicos no Brasil. Isso porque não restam dúvidas da importância da formação de bacharéis em nosso país teve uma significativa relevância à construção da nossa pátria, pois possibilitou que maior número de pessoas tivesse acesso ao estudo do direito, facilitando o estudo, compreensão, elaboração e aplicação das leis. Não podemos esquecer que sem direito, não há justiça e sem justiça não podemos falar em pátria. Por esse motivo, nosso reconhecimento e homenagem ao Visconde de São Leopoldo.
O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, que conta no seu quadro de associados com advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores universitários, juristas e demais profissionais que exigem Bacharelado em Ciências Jurídicas, homenageia a todos os operadores do direito que e laboram incansavelmente para a formação de uma sociedade calçada no direito e na justiça.
Nesse mês de agosto que comemoramos o aniversário de 196 anos da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, Para tanto, o IARGS está com extensa programação cultural, presencial e virtual, com a participação dos associados, autoridades e convidados especiais. Saudamos a todos e convidamos a participar de nossos eventos.
Visconde de São Leopoldo
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