Artigo- Qualidade no Debate do Voto Impresso

                                  

Artigo da Procuradora do Estado, Diretora da OAB/RS e Mestre em Instituições de Estado, 

Drª Fabiana Barth, associada do IARGS

Tema: Qualidade no Debate do Voto Impresso

No início deste ano, foi divulgado o estudo Flora do Brasil 2020, coordenado pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro, no qual novamente evidenciada a grande e quiçá a maior biodiversidade do mundo existente no Brasil, com 25 mil espécies plantas, algas e fungos endêmicas, as quais só se reproduzem aqui. Como brasileiros e brasileiras sem formação científica no estudo do tema, certamente somos capazes de apreciar a beleza de cada uma dessas espécies, pelo menos das mais visíveis e inclusive emitir juízos de opinião sobre suas características externas, inclusive sobre estética e plasticidade. Todavia, sem o auxílio de órgãos e profissionais com conhecimentos técnicos aprofundados, na medida em que longe estamos da condição de integração com o bioma nativo que detinham os povos originários, não teremos condições de preservar essa riqueza, em que pese certamente todos tenham interesse na preservação da flora brasileira.

Pois bem, comparemos agora essa situação com o colégio eleitoral brasileiro. Temos um país que ocupa a área de 8.547.403 km² do planeta Terra, com mais de 200 milhões de habitantes, 11 milhões analfabetos, segundo última pesquisa que o IBGE teve condições orçamentárias e financeiras de realizar, mais de 30 partidos políticos com registro e 532.175 candidatos aptos a serem votados nas últimas eleições, conforme dados do TSE, com voto em lista aberta nas eleições proporcionais para os parlamentos nos três entes federados, sendo que os mandatos no âmbito dos Municípios não são coincidentes com os dos Estados e da União.

É diante dessa complexidade típica da realidade brasileira que deve ser discutida a adoção do voto impresso. Sem dúvida, deve-se partir do mesmo pressuposto de que todas as pessoas que votam neste País ingressam nessa discussão querendo preservar a democracia no Brasil, as eleições livres, a ideia de que efetivamente para cada um de nós corresponda um voto, seguindo a nos distanciar das denúncias de voto a cabresto de outrora ou de fraudes comprovadas, e não apenas alegadas, de urnas com cédulas em papel.

Então, para além das notícias de redes sociais, especialmente, em grupos privados que têm circulado sobre o assunto, importante também neste tema que esse debate seja feito com o auxílio de órgãos e profissionais com conhecimentos técnicos e científicos aprofundados na matéria, aplicando-se a mesma regra. Agindo assim seria possível desmistificar algumas questões, dentre as quais que o País é o único que adota urnas eletrônicas (em que pese diante da realidade acima exposta não se possa dizer que a afirmação é um problema por si só) quando Institutos Internacionais apontam quase 40 Países que adotam urnas eletrônicas. Também seria possível deixar de afirmar que o sistema hoje existente não é auditável ou, ainda, que o voto impresso garantiria um sistema 100% seguro, o que sabidamente é inalcançável, e ainda que asseguraria uma auditoria completamente independente, realizada por órgão e/ou empresa completamente imparcial, como se algum fosse para além do próprio órgão público destinado para tal finalidade, com formação única da história da institucionalidade brasileira.

Certamente se nos despirmos de opiniões previamente formadas sobre o tema, poderemos tirar conclusões mais adequadas quanto à manutenção de um sistema contra o qual, em 25 anos de existência, não foi apontada qualquer fraude comprovada e não se diga que evidencia fraude digitar o número de um candidato e este não aparecer na urna, visto que é muito comum digitar o número de um candidato a Presidente, por exemplo, cuja legenda não disponibiliza candidatura ao Governo do Estado, no momento de digitar o voto na majoritária do ente subnacional e, portanto, o sistema identificar como número inexistente na urna e confirmá-lo como voto nulo, porque essa é exatamente a forma de garantir o voto nulo para Governador, no caso, ou seja, o erro, se não estivermos no campo da má-fé que nunca se deve pressupor, é da ação humana do eleitor e não do sistema.

Esse debate é muito sério, pois envolve a segurança e a credibilidade das eleições no País. Sem dúvida certamente por isso a Justiça Eleitoral há muito se preocupa em garantir a auditoria e o acompanhamento de todo o processo pelos representantes dos partidos políticos, pela sociedade civil organizada e por qualquer cidadão, que podem participar dos Testes Públicos de Segurança, nos quais já foram identificadas falhas no sistema as quais mereceram as devidas correções, bem como das Votações Paralelas e ainda recebem os devidos boletins de urna, a serem confrontados com as totalizações de votos feitas pelo sistema.

Nessa quadra da história, em que se buscam desesperadamente recursos para combater a pandemia em si e seus efeitos para a sociedade brasileira, o mínimo que se espera nesse debate é que eventual alteração no tema, com a introdução do voto impresso, justifique investir capital humano para possíveis recontagens de votos que serão solicitadas pelos descontentes com o resultado das urnas, os quais retardarão a divulgação dos resultados definitivos das eleições, reduzindo a confiança no sistema e reintroduzindo a ação humana nesse processo e sua conhecida falibilidade, bem como o capital financeiro, o qual é apontado como de aproximadamente 3 bilhões de reais. Importante sermos todos agentes dessa reflexão e de qualificação desse debate em defesa da democracia constitucional!