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terça-feira, 28 de abril de 2015

Palestra: “A intervenção do estado na sociedade. Análise crítica da Lei da Palmada”

A palestra intitulada “A intervenção do estado na sociedade. Análise crítica da Lei da Palmada” foi apresentada pelo advogado João Clair Silveira, no Grupo de Estudos de Direito de Família, hoje, dia 28/04, no IARGS. O tema também é título de uma das suas obras. Dr João Clair questionou aos colegas presentes sobre a interferência do estado na educação e na responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores com a criação de novas leis. 

O advogado e autor de outros três livros entende que o meio jurídico deve se adaptar às inovações, mas adverte que devem ser analisados os limites do poder/ingerência do estado sobre como os pais devem agir para educar os filhos de forma imperativa e como regra geral.

De acordo com o advogado, a Lei da Palmada intervém na intimidade da família, fazendo com que os pais, hoje, fiquem na dúvida de como agir como genitores e pequem na permissividade. Para ele, a sistematização do SIM e do NÃO, nos dias atuais, está explicitada na Declaração dos Direitos Humanos, na Constituição, nas Leis, nos Códigos, na jurisprudência e nos usos e costumes do povo, assim como no sistema de punição para aqueles que a desobedecerem. 

Na sua avaliação, estabelecer limites é tão antigo quanto à existência da raça humana, já apontada na Bíblia. Questiona o dever das crianças atualmente que, pelas codificações brasileiras, passam a ter muitos direitos, provocando uma espécie de esquecimento de regras básicas, dos conceitos de verticalização das relações para uma horizontalização.

Para o advogado, ainda que o intento da Lei da Palmada possa ser boa, entende que existem maneiras muito mais pedagógicas de fazer os pais educarem corretamente os filhos sem a interferência do estado.

Lembrou que lei não prevê punição a pais que usam castigos físicos, mas, neste caso, o encaminhamento de pais e filhos para orientação psicológica. Em situações mais graves, como no caso de crianças que são levadas para pronto-socorro por violência doméstica, informou que já existem leis que punem os pais ou os agressores. 

Em relação a responsabilidade dos pais, ressaltou o advogado que o Estado oferece uma gama de legislações, tais como a Lei da Palmada e do próprio ECA, dando a “fórmula mágica” para que seu filho seja educado sem considerar as mais diversas variáveis que podem interferir na educação, limitando o próprio poder de educação dos filhos pelos pais que, em última, análise, vão responder pelos atos dos filhos menores.

Por consequência, disse, a ingerência do Estado entra nos lares do cidadão sem o devido retorno ou respaldo. “A grande diferença entre a sociedade familiar e a sociedade política está, principalmente, no fato de o pai se ligar ao filho por amor fraternal, enquanto que o chefe de Estado político, pelo prazer em mandar”, afirmou.

Para exemplificar, ressaltou que o Estado, peremptoriamente, vem gerindo as vidas dos cidadãos com novas normas e regras a serem cumpridas, porém, em determinados momentos, deixa de cuidar do macro e passa a ingerir no micro. “Devemos, neste momento, rediscutir responsabilidades”, acentuou.

Advertiu que, devido à correria da vida moderna, o chefe de família tem sido cada vez mais pressionado pelas necessidades do mercado de trabalho, o que faz com que se torne mais ausente na convivência familiar, muitas das vezes tanto o pai como a mãe. “Diante dessa nova instituição familiar onde é impossível que os filhos fiquem sob a guarda dos pais durante as 24 horas do dia, é necessária uma nova forma de responsabilização dos pais, mas não se resolve com o Estado adentrando na casa dos cidadãos e dizendo a eles como devem educar seus filhos”, afirmou.

Entende o advogado ser um contrassenso o Código Civil atual estabelecer que os danos causados pelo menor devam ser reparados: “não existe culpa do menor por não ter este o discernimento suficiente para determinar-se de acordo com o direito. Sendo assim, também inexistiria a responsabilidade dos pais, já que, para esse ser responsabilizado, seria necessário que o filho tivesse agido com culpa, mas, mesmo assim, os pais acabam por serem responsabilizados.

Sempre que aborda o tema, o Dr João Clair disse que é imperativo fazer menção ao art. 1.634 do Código Civil atual que aborda os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos bem como os incisos que tratam sobre responsabilidade.

Concluindo, o advogado salientou que a nova lei pode suscitar uma sensação de impunidade nas crianças e nos adolescente: “Hoje, infelizmente, só há cobrança e divulgação dos direitos das crianças e adolescentes, mas não há campanha que trate de cobranças e divulgação dos deveres. Entendo que, com essa lei, pais e mães perdem seus lugares no exercício da autoridade parental, dificultando ainda mais a educação dos filhos”. E acrescentou: “Nessa visão, antes de se criar leis é necessário conciliar educação com orientação. Torna-se muito importante educar os pais para eles assumirem a responsabilidade da educação dos filhos com autoridade legítima, não com autoritarismo”.

Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa














sexta-feira, 24 de abril de 2015

Reunião-almoço no Momento Jurídico

A primeira reunião-almoço do IARGS, realizada em 09 de abril,  foi transmitida no programa Momento Jurídico do Canal 20 da NET.

Confira abaixo no link do Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=oLqafS636DE

Solenidade de 180 anos da Assembleia Legislativa/RS

A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, participou de solenidade em homenagem aos 180 anos de instalação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no último dia 22/04, no Plenário Bento Gonçalves do Memorial do Legislativo, em Porto Alegre.

A Assembleia gaúcha foi criada em 20 de abril de 1835, quando se reuniram 28 deputados provinciais no Casarão da Duque, mesmo prédio do atual Memorial. A sessão solene comemorativa está contemplada no Regimento Interno da ALRS, estabelecida entre as oito sessões solenes especiais do ano.




quarta-feira, 22 de abril de 2015

A Aposentadoria do Advogado é tema de palestra em Temas Jurídicos

A palestra no Encontro Temas Jurídicos de hoje, 22/04, realizada no IARGS, abordou o tema “A Aposentadoria do Advogado” pelo advogado Alexandre Triches. A palestra foi fundamentada na importância do advogado cuidar do seu futuro, planejando sua aposentadoria. Para tanto, o Dr Alexandre apresentou as formas de aposentadoria possíveis aos advogados, seja no regime público (INSS), que é obrigatório, ou no privado (OABPrev), facultativo, explicitando as suas principais características. Ao final, conscientizou os colegas acerca da importância da previdência a fim de protegê-los quanto à possibilidade do advento de contingências sociais, tais como a doença, o acidente de trabalho e a idade.

Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa














Desembargador Federal Thompson Flores visita o IARGS

Na quinta-feira, 16/4, esteve em visita à presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Sulamita Santos Cabral, o diretor da Escola da Magistratura (EMAGIS), vice-presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e associado do IARGS, Desembargador Thompson Flores.

Na ocasião, foi tratado do estabelecimento de um convênio entre o IARGS e a EMAGIS, visando à realização de atividades conjuntas. O magistrado também presenteou a Dra. Sulamita com a Revista de Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região.


IARGS prestigia lançamento do livro do Dr. Almiro do Couto e Silva

A presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Dra. Sulamita Santos Cabral, esteve presente, no dia 16/04, no lançamento do livro “Conceitos Fundamentais do Direito no Estado Constitucional”, do Professor da UFRGS e membro do Conselho Superior do IARGS, Dr. Almiro do Couto e Silva. O evento, que foi realizado no Salão Nobre da Universidade Federal do RS (UFRGS),foi antecedido de conferência do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), Eros Roberto Grau. A atividade foi promovida pelo Programa de Pós-Graduação da UFRGS, sob a coordenação do Professor Titular da UFRGS e USP, Dr. Humberto Bergmann Ávila, organizador da publicação.




Fotos: Assessoria de Comunicação PGE/RS

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Encerramento do Curso Prático de Oratória

O Curso Prático de Oratória: a arte de falar em público realizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) chegou ao fim. A última aula foi realizada, no dia 14/04), pelo vice-presidente da Academia Rio-grandense de Letras e Promotor de Justiça aposentado, Dr. Avelino Alexandre Collet, que é autor do livro Oratória – Comunicação por excelência.

Ao longo do curso, o professor explanou com propriedade sobre o tema proposto, passando por tópicos como a linguagem corporal, a dicção, a respiração, os vícios de linguagem, entre outros. A atividade levou informação prática para estudantes e advogados, que receberam inúmeras dicas para aprimoramento da prática profissional.

Devido à procura, foi aberta uma segunda turma com início ainda neste semestre, nos dias 11, 18 e 25 de junho e 02 de julho, das 19h às 21h. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail iargs@iargs.com.br (vagas limitadas). O investimento é de R$ 200,00 para profissionais em geral, R$ 150,00 para associados do IARGS e membros da Academia Rio-grandense de Letras e R$ 100,00 para estudantes de graduação.





quarta-feira, 15 de abril de 2015

Curso sobre Holdings

Com o principal objetivo de preparar profissionais qualificados para melhor estratégia de negócios e obtenção de benefícios fiscais, teve início hoje, dia 15/04, com término para amanhã, dia 16/04, o Curso sobre Holdings, no auditório IARGS, das 19h às 21h. Os professores, Dra. Alice Grecchi e o Dr. Andrey Manea, apresentaram os tipos de holdings existentes hoje no mercado, além de sua constituição, funcionamento e extinção.

No curso do dia de hoje foi explicado, também, sobre a coligação societária, as formas organizacionais para a criação e os principais tipos de holdings, além das condições necessárias para a criação de uma delas, a transmissão de títulos sociais (quotas/ações) em vida e causa mortis e, ainda, como proteger o patrimônio pessoal de sócios e de administradores, como é feito o registro de uma holding, a desconsideração da personalidade jurídica da holding e o que se fazer em caso de falência, entre outros temas.

De acordo com a Dra Alice Grecchi, dentro dos objetivos institucionais, o curso pretende orientar profissionais a fim de que possam guiar seus clientes na necessidade de constituir Holdings, tanto para a proteção patrimonial bem como para o planejamento tributário e sucessório. O curso é direcionado aos associados, advogados, contabilistas, administradores, economistas e demais interessados.

Mais informações no telefone (51)3224-5788. 

Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa






Aprovação de contas

Os integrantes do Conselho Superior do IARGS aprovaram, por maioria absoluta, a prestação de contas e o relatório de atividades do exercício de 2014 do instituto hoje, dia 15/04, na sala de reuniões. Anteriormente, as contas já haviam sido aprovadas pelo Conselho Fiscal no dia 20 de março corrente. A diretora financeira do IARGS, Dra Alice Grecchi, informou que, além das mensalidades dos associados, “sustentáculo do instituto”, os cursos ministrados ao longo do ano de 2014 foram muito significativos, propiciando melhorias dentro do instituto, como a reforma dos dois banheiros. “O IARGS permanece com as finanças muito sadias, tendo todas as condições para alcançar seus objetivos”, concluiu a Dra Alice Grecchi.

Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa

terça-feira, 14 de abril de 2015

Nota de Falecimento Ministro Paulo Brossard

O Instituto dos Advogados do RS lamenta com pesar o falecimento do Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto, associado ilustre e Comendador do IARGS na categoria de Jurista Eminente, no último dia 12/04, aos 90 anos de idade. Por ocasião da comemoração do aniversário de 87 anos do instituto, foi prestada uma significativa homenagem ao jurista durante um jantar festivo, em 19 de novembro de 2013, no Hotel Plaza São Rafael. Na oportunidade, o ministro rememorou a sua participação em diversos eventos representando o instituto, especialmente quando recém-formado, em acontecimento jurídico marcante na Bahia. 

A última participação do ministro em um evento do IARGS aconteceu em 20 de agosto do ano passado, na realização do XIV Encontro do Núcleo de Debates entre Direito e Literatura, em parceria com a OAB/RS. Na ocasião, o Dr Paulo Brossard palestrou sobre os principais pontos observados por ele na Oração dos Moços, discurso escrito por Rui Barbosa para paraninfar os formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo. “Como sempre sua participação foi brilhante”, lembrou a presidente do IARGS, Dra Sulamita Santos Cabral.



Palestra: "A Guarda Compartilhada como regra"

Na reunião do Grupo de Estudos de Direito de Família do IARGS realizado, hoje, dia 14/04, a advogada Karime Costalunga falou sobre o tema “A Guarda Compartilhada como regra”. Segundo ela, a nova Lei da Guarda Compartilhada é um grande avanço, mas entende que os tribunais e juízes terão dificuldade de aplicá-la, até com certa relutância, especialmente nos casos em que não há consenso entre os pais. 

Para a advogada, não basta uma lei entrar em vigor “porque as peculiaridades do dia a dia podem provar ao contrário”. Exemplo disso citou a obrigatoriedade sobre a divisão do tempo de convivência entre pais e filhos, independente da circunstância da separação do casal, se ambos forem aptos. 

Contudo, na avaliação da Dra Karime, seria mais aprazível ao menor passar o final de semana com o pai, por exemplo, ao invés de ter que dividir seu tempo durante a semana com ambos os pais. 

“A Guarda Compartilhada deveria ser uma solução, mas não é o que está acontecendo na prática”, afirmou a advogada, ressaltando que a nova Lei está com somente quatro meses de vigência e, desde então, a experiência não tem demonstrado sucesso.

Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa