Artigo- Aniversário de Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil

Artigo da presidente do IARGS, Drª Sulamita Santos Cabral

Tema: Aniversário de Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil

No mês de agosto comemoramos a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Foi por meio do Decreto Imperial, no dia 11 de agosto de 1827, que Dom Pedro I autorizou a criação dos primeiros cursos superiores em Direito, localizados em Olinda - que deu origem à Faculdade de Direto de Pernambuco (UFP) - e em São Paulo - resultando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, entre seus grandes feitos, foi o responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil. Em vista disso, por iniciativa do IARGS, a Lei nº 13.599, publicada em 09 de janeiro de 2018, inscreveu o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, como Herói Nacional no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

Foi com a independência do país que começaram as movimentações para que fossem criadas as faculdades de Direito em território brasileiro. Em 1823, foi formada uma assembleia constituinte que tinha com objetivo elaborar a primeira Constituição brasileira.

Como Deputado Geral da Assembleia Constituinte, José Feliciano Fernandes Pinheiro propôs a criação de uma Faculdade de Direto no Brasil, atendendo aos apelos recebidos de estudantes brasileiros que estudavam em Portugal e que, após a independência do Brasil, passaram a sofrer humilhações dos portugueses e também pela importância do curso para a formação da nação brasileira. José Feliciano era brasileiro, nascido em São Paulo e formado em Direito pela Universidade de Coimbra, em Portugal.

O projeto teve que ser adiado, uma vez que houve a dissolução da Assembleia pelo Imperador D. Pedro I. Por outro lado, o Imperador, reconhecendo as qualidades de José Feliciano Fernandes Pinheiro, nomeou-o como o primeiro Presidente da Província de São Pedro, a primeira denominação do Estado do Rio Grande do Sul. Homem culto e realizador, permaneceu no cargo até 1826, realizando uma excepcional administração. Fundou a primeira tipografia, contribuiu para a ampliação da Santa Casa de Misericórdia, incentivou o desenvolvimento da Província, realizou importantes obras e promoveu, também, a vinda de imigrantes alemães, fixando-os em São Leopoldo.

Foi como Ministro da Justiça do Império que Jose Feliciano, já agraciado com o titulo de Visconde de São Leopoldo, conseguiu realizar seu projeto de viabilizar o estudo do Direito no Brasil. Ressalta-se que as faculdades formavam os bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mas não havia nenhuma restrição ao exercício da advocacia praticado pelos não formados, os “rábulas”, assim chamados os que advogavam sem ter diploma.

Com o objetivo de congregar bacharéis e regulamentar a profissão de advogado, foi criado, no Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em 1843. Por meio do IAB foi realizada à promoção e a difusão dos conhecimentos jurídicos, além do culto à justiça.

Durante o período imperial, o IAB era consultado pelo Imperador D. Pedro II, que costumava assistir às sessões do Instituto; inclusive, na sede do IAB, há uma cadeira especial que era reservada para o Imperador Dom Pedro II assistir às sessões. Órgãos similares foram surgindo nos Estados: em 1851, o Instituto dos Advogados de Pernambuco; em 1874, o Instituto dos Advogados de São Paulo; em 1897, o Instituto dos Advogados da Bahia; em 1915, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais; em 1917, o Instituto dos Advogados do Paraná; e, em 1926, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Os Institutos dos Advogados agregaram força à luta pela regulamentação da profissão de advogado que, como vimos, iniciara no tempo do Império.

O nosso Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, por uma feliz conjuntura, teve papel relevante para a criação da Ordem dos Advogados do Brasil e para a regulamentação da profissão de advogado. Isso ocorreu uma vez que a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder, tinha como um dos principais líderes Osvaldo Aranha, sócio fundador do nosso Instituto.

Conta-se que, no conturbado dia 03 de outubro de 1930, quando eclodiu a Revolução, a Diretoria do IARGS decidiu, por maioria, ir até ao Palácio Piratini para se solidarizar com o movimento. Recebidos por Osvaldo Aranha, obtiveram a promessa de, caso fosse vitoriosa a revolução, seria criada a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de regulamentar a profissão de advogado.

A promessa foi cumprida. No dia 19 de outubro de 1930, Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório, assinou o Decreto nº 19.408 que dispôs:

Artigo 17- “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”

Em vista disso, o Dia do Advogado poderia ser comemorado no dia 19 de outubro, data da criação da OAB, mas acabou sendo celebrado em 11 de agosto, ou seja, no dia da criação dos cursos jurídicos.

A tradição de celebrar 11 de agosto como o Dia do Advogado começou ainda antes da regulamentação da profissão de advogado. Tradicionalmente nessa data, os estudantes de Direito se reuniam em restaurantes para comemorar a criação dos cursos jurídicos no Brasil, conhecido como “Dia do Pendura”, pois não lhes eram cobrada a conta. Tal prática era bem aceita na época, uma vez que, na maioria das vezes, os estudantes eram frequentadores assíduos dos locais.

Por essa razão, ainda que o Decreto referido fosse de 19 de outubro, a data de 11 de agosto já estava consolidada e é considerada o Dia do Advogado!

Tendo em vista a tradição e a data da criação dos cursos jurídicos no Brasil, entendemos que é legítima a celebração do dia do advogado em 11 de agosto. Mais do que isso, defendemos que essa data tem de ser celebrada por todos os bacharéis em Direito, uma vez que os cursos jurídicos formam não apenas advogados, mas todos os operadores do Direito, como magistrados, membros do Ministério Público, professores e demais profissões que exigem a formação jurídica.

O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, que tem como associados advogados, magistrados, membros do Ministério Publico e demais operadores do Direito, comemora, no mês de agosto, o aniversario de 199 anos da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil com extensa programação cultural, presencial e virtual, com a participação dos associados,autoridades e convidados especiais.

Nossa saudação a todos os operadores do Direito, louvando o labor de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores e demais profissões para as quais o diploma é exigido que, por meio de trabalho digno e responsável, cumprem seus deveres para com a sociedade na defesa dos valores democráticos, da liberdade, da equidade e da boa aplicação das leis.