IARGS Atual: Painel de Direito Eleitoral é realizado no IARGS

O IARGS promoveu ontem, dia 29/08, o Painel de Direito Eleitoral a fim de possibilitar aos associados e público em geral informações atualizadas sobre as novas regras relacionadas ao próximo pleito, a ser realizado em outubro. O evento foi aberto pela presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, que saudou a todos no quinto andar da sede. Em seguida, a coordenadora do evento, a Dra Maria Izabel de Freitas Beck (diretora-adjunta financeira) procedeu a apresentação de cada palestrante. A vice-presidente do IARGS, Lucia Kopittke, também coordenou o painel.

O primeiro a palestrar foi o Desembargador Eleitoral do TRE/RS, Dr Sílvio Ronaldo Moraes, que falou sobre a “Propaganda eleitoral”, incluindo a tradicional e a da internet para as eleições de 2018. Relativo à expectativa em torno da propaganda pela internet, dada a possibilidade de impulsionamento das mensagens postadas pelos candidatos, Dr Silvio informou que o Brasil ainda conta com várias regiões sem acesso à internet. “Nesse cenário se agiganta a propaganda de rua com bandeiras, carros de som, adesivos plásticos em veículos e outras possibilidades estabelecidas pela legislação”, advertiu, acentuando que, em qualquer das hipóteses, é preciso atentar para as vedações e restrições estabelecidas, passíveis de multa e até mesmo de crime se ultrapassados os limites impostos.

Ele lembrou que a propaganda eleitoral de hoje está extremamente profissionalizada, feita apenas por marketeiros capacitados. No entanto, atenta para o que rege o artigo 242 do Código Eleitoral, em seu parágrafo único: “A Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo.”

O Desembargador lembrou que o período permitido para angariar votos pelos candidatos teve início em 16 de agosto e vai até o dia 6 de outubro (52 dias) para a disputa de primeiro turno. No segundo turno, vai de 8 a 27 de outubro (20 dias). Em relação à propaganda de carros, esclareceu que esta só pode ser feita com adesivos comuns de até 50 cm x 50 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. Informou que estão permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres; já bonecos e outdoors eletrônicos estão vetados. Referente aos carros de som, referiu, só poderão ser usados em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões ou comícios.

Em seguida, falou o advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/RS, Dr Paulo Roberto Moreira de Oliveira. Ele destacou o princípio da isonomia entre todos os candidatos no que se refere à propaganda eleitoral abusiva vedada e à propaganda ilícita. Dessa forma, citou o artigo 96 da Lei Eleitoral nº 9504/97 como forma de eliminar propagandas irregulares. Concernente ao prazo para recursos, informou que é bem curto, de 15/08 até 19/12, data da diplomação. Na sua avaliação, as providências judiciais devem acontecer de forma célere a fim de não desequilibrar as eleições (tópico propagandas ilícitas).

Destacou o papel da campanha “Vote Consciente”, lançada pela OAB Federal, com o objetivo de incentivar e estimular os eleitores brasileiros a pesquisarem, compararem e buscarem informações sobre os candidatos para a eleição de 7 de outubro e se conscientizarem sobre a importância do voto. “O voto pode modificar o futuro do Brasil”, frisou. Mais informações: http://www.voteconsciente.org.br/

Na sequência, a advogada especialista em Direito Eleitoral, Maritânia Dallagnol, falou sobre Fake News. Segundo ela, a rapidez e o alcance na disseminação da informação (ou desinformação) no mundo atual é o pano de fundo para a regulamentação e o combate às notícias falsas, capazes de, em poucas horas, destruir reputações e causar prejuízos econômicos. “Quando se trata de eleições, a Fake News, preocupa ainda mais, visto a potencialidade de influenciar na legitimidade do resultado”, assegurou. Ela destacou, contudo, a importância de se diferenciar a Fake News - notícia falsa que pela sua configuração é capaz de levar o leitor a crer que seja verdade - da mera informação divergente, da crítica, do humor ou ainda do falso grotesco, a todos perceptível, que podem vir a causar prejuízos econômicos e políticos.

A Dra Maritânia explicou que Fake News tem a característica de uma fofoca, ou seja, traz alguma verdade que realmente esteja acontecendo, porém agregando algum fato inverídico, com o objetivo de gerar uma polêmica, e disseminando-se em larga escala, principalmente em redes sociais. Neste sentido, alertou para o senso crítico de cada leitor.

O advogado Rafael Morgental falou sobre o mesmo tema, esclarecendo que “as notícias falsas são produzidas com a intenção específica de enganar o eleitor”. Rafael afirmou que há diversas formas de detecção de Fake News na internet, desde ferramentas de busca desenvolvidas por pesquisadores da área de tecnologia, que procuram palavras-chave associadas a notícias fraudulentas, até o monitoramento individual do comportamento de perfis de no Facebook.

Como ferramentas jurídicas à disposição dos candidatos e do Ministério Público eleitoral, o advogado citou a solicitação de remoção imediata de conteúdos, o direito de resposta e, dependendo da magnitude do delito, o recurso ao Direito Penal, lembrando que a lei já tipifica como crime a contratação de profissionais para a disseminação de mentiras e ofensas no processo eleitoral, o que pode caracterizar uma manipulação digital em larga escala.

Dr. Rafael finalizou ressaltando que embora o Direito Eleitoral tenha sido construído sobre os meios tradicionais (rádio, TV e impressos), a Lei das Inelegibilidades prevê, desde 1990, a punição para o uso indevido dos veículos ou meios de comunicação social, ponderando que a justiça eleitoral poderia aproveitar esse dispositivo para os casos envolvendo o mau uso da internet.

Por último, falou o painelista Dr Luís Fernando Schauren, chefe da Seção de Orientação e Suporte da Tecnologia da Informação do TRE/RS. Ele apresentou um panorama da eleição eletrônica no Brasil e alguns dos dispositivos e barreiras de segurança mais importantes envolvidos em cada etapa do processo: preparação de urnas, votação, transmissão e totalização dos resultados. Na oportunidade, prestou informações sobre identificação biométrica, voto impresso, testes públicos de segurança, inspeção do código e votação paralela. Por fim, esclareceu sobre algumas “denúncias” de fraude mais famosas, juntamente com uma análise técnica baseada nos conceitos apresentados.

De acordo com o Dr Luís Fernando, a segurança do voto eletrônico tem sido alvo de muitas polêmicas e constantes ataques nas mídias e redes sociais. Entretanto, observou, muito do que se discute é baseado em “desinformação”. Para tanto, esclareceu alguns mitos e os principais questionamentos levantados atualmente em relação à urna eletrônica brasileira e confiabilidade dos resultados, bem como a adoção do voto eletrônico em outros países.

Explanou que as principais necessidades da urna eletrônica são: eliminar a interpretação da vontade do leitor; eliminar a interferência humana na votação e apuração; e garantir o sigilo do voto a fim de evitar os “inúmeros problemas de fraude no voto em papel”. Como principais métodos para a segurança do voto eletrônico - para inviabilizar fraudes e ainda possibilitar a identificação de rastros - citou os seguintes: criptografia (protege a informação), resumo digital (verifica a integridade da informação) e assinatura digital (verifica a autenticidade).

Para que o eleitor tenha certeza absoluta de que votou de forma correta no candidato escolhido, sugeriu que, depois que digitar o número dele, deve-se conferir a foto para somente após confirmar. “A urna lacrada não oferece acesso a qualquer adulteração. Não há acesso à rede ou outro dispositivo externo”, garantiu Dr Luis Fernando.

Ao final do painel, como forma de agradecimento, a presidente do IARGS e as coordenadoras entregaram a cada palestrante um certificado de participação e um vinho.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa