IARGS Atual

As mudanças previstas na Reforma Tributária, entre elas a extinção do PIS e da Cofins, e sua substituição pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027, estiveram entre os temas do XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas. Promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), o evento ocorreu nos dias 5 e 6 de outubro, no Auditório da AIAMU, em Porto Alegre.

Realizado no ano do centenário do Instituto, o Congresso reuniu mais de 25 palestrantes em sete mesas de debates e conferências. Participaram magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados públicos das três esferas de poderes, auditores-fiscais federais, estaduais e municipais, advogados, contadores, representantes da administração tributária, professores e especialistas.

A coordenação-geral esteve a cargo da vice-presidente do IARGS e diretora do Departamento de Direito Tributário, Dra. Alice Grecchi, que destacou que “as alterações na legislação suscitam dúvidas e diferentes interpretações. Por isso, explicou que a proposta do Congresso é reunir especialistas para examinar essas questões e discutir suas repercussões para os contribuintes, às empresas e para o Poder Público.

A mesa de abertura foi composta pela presidente do IARGS, Dra. Sulamita Santos Cabral; pela vice-presidente do Instituto e coordenadora-geral do Congresso, Dra. Alice Grecchi; pela desembargadora Cristiane da Costa Nery; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Eduardo Uhlein; pelo procurador-geral do Município de Porto Alegre, Dr. Jhonny Prado, representando o prefeito Sebastião Melo; pela vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Dra. Jussandra Maria Hickmann Andraschko, representando o presidente da entidade, Dr. Leonardo Lamachia; e pela procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, Dra. Simone Klitzke.

A presidente do IARGS, Dra. Sulamita Santos Cabral, abriu o evento e manifestou satisfação pela realização do XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas como parte das comemorações do centenário do Instituto. Destacou que esta edição aborda temas importantes para a implantação da Reforma Tributária. Segundo ela, à medida que o novo modelo é estudado, verifica-se a necessidade de estudos profundos sobre a atuação do Comitê Gestor, as garantias do contribuinte, o princípio federativo e a coexistência dos dois sistemas tributários, entre outras questões.

A Dra. Sulamita agradeceu à vice-presidente Dra. Alice Grecchi pelo trabalho na coordenação do evento e às equipes de coordenação e de apoio. Saudou a homenagem, aprovada por unanimidade, à desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dra. Cristiane da Costa Nery, também vice-presidente do Conselho Superior do Instituto, e agradeceu a todos que prestigiaram o congresso.

Na sequência, a vice-presidente do IARGS e coordenadora-geral do Congresso, Dra. Alice Grecchi, destacou o simbolismo da realização do evento no mês do centenário do Instituto. Em seu discurso, saudou a escolha da desembargadora Cristiane da Costa Nery como homenageada desta edição e agradeceu aos coordenadores científicos e executivos, palestrantes, congressistas, funcionários, colaboradores e à equipe de apoio pela realização do encontro.

A Drª Alice Grecchi avaliou que a implementação da Reforma Tributária e as recentes oscilações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal têm gerado insegurança jurídica, com reflexos no planejamento das atividades produtivas e na confiança nas instituições. Defendeu o debate técnico e independente para buscar estabilidade, razoabilidade e segurança na tributação: “Cabe a nós, operadores do Direito, debater com rigor técnico e independência os caminhos para restaurar a estabilidade, a razoabilidade e a segurança que o ordenamento exige”, afirmou ao declarar oficialmente aberto o Congresso”.

Homenagem

Logo após a abertura solene do evento, o advogado Dr. Nelson Fensterseifer, um dos coordenadores do Congresso, prestou homenagem à Desembargadora Cristiane da Costa Nery em nome do IARGS. Em seu pronunciamento, destacou a trajetória da magistrada na Procuradoria do Município de Porto Alegre, sua atuação nas entidades jurídicas e atividades acadêmicas, além do trabalho desenvolvido na mediação tributária, reconhecido pelos prêmios Innovare e J.Ex.

Dr. Nelson também mencionou a participação da homenageada como vice-presidente do Conselho Superior do IARGS e integrante do Conselho Deliberativo da FESDT. Ao encerrar, agradeceu sua contribuição ao estudo do Direito: “Gostaríamos de agradecer cada palavra sua, que reflete a sua paixão pelo Direito, e que auxilia aqueles que buscam melhor compreender o fenômeno jurídico”.

Na conferência de abertura, realizada após a homenagem, a Desembargadora Cristiane da Costa Nery abordou a relação entre tributação, destinação dos recursos públicos e justiça social.

O primeiro dia do Congresso foi dedicado ao contencioso administrativo e judicial, à tributação do consumo e à reforma da tributação da renda. No debate sobre os procedimentos administrativos fiscais, o auditor-fiscal da Receita Federal Fernando Brasil de Oliveira Pinto examinou as estruturas de julgamento relativas à CBS e ao IBS, com foco na composição e na paridade dos órgãos julgadores.

Sua apresentação abordou o desenho do sistema previsto na Lei Complementar nº 227/2026, a manutenção da lógica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para a CBS e a estrutura interfederativa do IBS. Também tratou do processamento do Recurso Especial e dos mecanismos de uniformização e harmonização das decisões, relacionando esses procedimentos aos desafios de celeridade e segurança jurídica.

Na Mesa de Debates 2, Mariana Porto Koch abordou o princípio da neutralidade na tributação do consumo. A palestrante apresentou sua trajetória no modelo europeu e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), destacando sua previsão expressa na Constituição brasileira com a Reforma Tributária.

Segundo a Dra. Mariana, embora os tributos interfiram na economia, o princípio da neutralidade estabelece que essa interferência deve ser a menor possível sobre a concorrência, devendo orientar o IBS e a CBS. A palestrante também discutiu as restrições ao aproveitamento de créditos, levantando questões sobre bens e serviços que, embora sujeitos a limitações, podem ser utilizados como insumos em determinadas atividades empresariais.

Na Mesa de Debates 3, sobre a reforma da tributação da renda, a advogada e professora, Dra. Célia Murphy, analisou as mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025, sob a perspectiva da capacidade contributiva e dos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A exposição centrou-se no exame da redução da tributação das rendas mais baixas, a ampliação da incidência sobre altas rendas e as regras aplicáveis aos dividendos. Ao confrontar os possíveis benefícios e problemas do novo modelo, a Drª Célia apresentou a questão que orientou sua análise: “A reforma efetivamente produz maior justiça tributária?”

No segundo dia do Congresso, os direitos fundamentais dos contribuintes, o Código do Contribuinte e o devedor contumaz foram objeto de análise na Mesa de Debates 4. O advogado e professor Dr. Cassiano Menke questionou a caracterização da Lei Complementar nº 225/2026 como verdadeiro código de defesa do contribuinte. Segundo sua avaliação, os direitos assegurados já existiam, a legislação não sistematizou a matéria em toda a sua complexidade e ampliou os poderes de fiscalização sem oferecer proteção efetiva ao particular. Também criticou a disciplina do devedor contumaz, apontando possíveis prejuízos às garantias dos contribuintes.

A programação também contemplou, na Mesa de Debates 5, a redução de benefícios fiscais, os efeitos da reforma sobre o setor imobiliário e o planejamento tributário.

À tarde, os palestrantes discutiram temas como as novas tecnologias e alternativas para a resolução de conflitos.

O mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Dr. Leonel Pittzer, abordou as restrições à restituição de tributos pagos indevidamente no novo modelo de tributação, na conferência “A Limitação do Direito à Repetição do Indébito Tributário promovida pela Reforma Tributária”.

O conferencista analisou a definição do fornecedor como sujeito passivo e a legitimidade para solicitar a devolução desses valores. Apontou possíveis incoerências entre as disposições da Lei Complementar nº 214/2025 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, além de examinar a relação dessas questões com a não cumulatividade.

A Mesa final reuniu os tributaristas Dra. Betina Treiger Grupenmacher, Dr. Fernando Mombelli, Dr. Humberto Bergmann Ávila e Dr. Roque Antônio Carrazza, para discutir o pacto federativo, o Comitê Gestor e a repartição das receitas.

A advogada e professora, Dra. Betina Treiger Grupenmacher, abordou a relação entre as atribuições do Comitê Gestor e a autonomia dos entes federativos. Explicou que essa autonomia compreende aspectos políticos e administrativos, competências tributárias e receitas próprias. Em sua avaliação, a concentração do recebimento, da partilha e da distribuição do tributo no Comitê Gestor compromete essa autonomia, sobretudo a dos municípios, com reflexos sobre o pacto federativo.

O advogado e professor, Dr. Humberto Ávila, examinou a estrutura do Comitê Gestor e sua compatibilidade com o princípio federativo, com o propósito de demonstrar, em sua análise, a “existência de um desequilíbrio funcional em favor da União Federal”.

O jurista Roque Antônio Carrazza abordou a incidência do IBS nas importações e nas operações internas. Em sua interpretação, a previsão constitucional de cobrança do tributo nas importações por não contribuintes não se mostra correta. A ausência de disposição equivalente para as operações internas indica que, nestas, o imposto somente poderá alcançar contribuintes habituais. Também tratou da atuação do Comitê Gestor na reforma da tributação do consumo e defendeu que o contribuinte tem o direito de receber o valor bruto da operação ou da prestação onerosa antes de efetuar o pagamento do tributo.

O Congresso também contou com a presença dos vice-presidentes do IARGS, Dr. Ricardo Alfonsin e Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa, além da diretora financeira Dra. Maria Isabel Pereira da Costa, e 1ª Diretora-secretária, Dra. Ana Amélia Prates.

Um dos coordenadores do evento, Dr. Roberto Medaglia Marroni Neto, destacou a participação do público e a interação com os convidados, palestrantes e a equipe de coordenação. “O evento prestou uma belíssima e justa homenagem à Desembargadora Cristiane Nery, cuja trajetória e relevância foram destacadas por todas as autoridades e palestrantes presentes”, afirmou, concluindo que os trabalhos foram encerrados com o sentimento de missão cumprida.

Ao longo dos dois dias, as exposições abordaram as mudanças na tributação do consumo e da renda, os procedimentos de fiscalização e julgamento e as atribuições dos entes federativos no novo sistema tributário.

Ao final do evento foram sorteados livros para o público presente.

Cobertura pelo programa Âncora Livre: https://www.youtube.com/watch?v=wPjjjsMKeH8

Terezinha Tarcitano

Assessora de imprensa