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terça-feira, 31 de agosto de 2021

Artigo- Negociar: uma arte e uma ciência para as tomadas de decisões

Artigo do advogado, mediador, facilitador e instrutor, Dr Eduardo Fontoura, 
especialista em resolução de disputa
Tema: Negociar: uma arte e uma ciência para as tomadas de decisões

Quantas vezes nos vemos em situações negociais que parecem irreversíveis e não sabemos como sair delas? Noutras oportunidades, é aquele assunto importante e de difícil decisão que hiberna em nosso subconsciente até que, num dado dia, o “problema” pula do armário e cai no nosso colo e não sabemos como reagir.

Negociações geralmente são conversas difíceis que não devem ser evitadas, ou poderão se tornar perversas para o crescimento e o progresso do indivíduo e do negócio pretendido; bem como das relações mantidas com os envolvidos na vida pessoal e profissional.

Tudo isso pode ser evitado quando entendemos o processo de negociação: como ele nasce e acontece, como se processa, como acessar informações necessárias para perceber os potenciais resultados, além das diversas conjecturas que podem se sobressair no campo hipotético.

Em um mundo ideal, a negociação seria ensinada por nossos pais, nas escolas primárias, e nas férias, como curso de verão, travestida em jogos de aprendizado – cuja linguagem seria apropriada para a faixa etária. Como sabemos, não existe mundo ideal, mas o real. E isto não acontece – ao menos na nossa cultura.

A negociação é tão importante que o bebê recém-nascido já negocia com sua mãe o sono dela pelo leite que o alimenta. E, mais tarde, a mãe negocia com o pai a responsabilidade pelos turnos de alimentação (com mamadeiras previamente acondicionadas) para obter repouso. E, assim, vamos negociando por necessidade na vida privada.

Apesar de nascermos com dotes para negociar, em algum momento paramos nessa evolução e perdemos a “habilidade natural”. Isto ocorre exatamente quando começamos, como seres humanos, a sentir as emoções (ou pressões) na vida privada e na social. Passamos a evitar dores e constrangimentos, danos e consequências; mas, um dia, estes cobrarão a ausência de uma decisão negociada.

Por isso a negociação deveria ser aprofundada nos lares e nas escolas. Nunca é demais aprender como tratar as emoções, esclarecendo como lidar com os seus sentimentos e os dos envolvidos em momentos difíceis e saber comunicar as necessidades e interesses de cada um, de modo que o resultado seja favorável a todos.

Primariamente, negociamos todos os dias conosco mesmos: nossos sonhos, medos, prioridades e anseios. Secundariamente, negociamos com todos e tudo à nossa volta; seja para escolher o filme a que vamos assistir com o namorado, ou o restaurante para jantar com a esposa - e quem vai pagar a conta -, o orçamento para uma obra no condomínio ou o destino das férias com os amigos.

Por estar sempre presente, todavia desapercebida e desvalorizada, a negociação planejada e o processo de decisão acabam desdenhados, sem ter o valor cabível a ambos. Negociações encaminham a vida para um local planejado nas diversas bifurcações nas quais teremos de tomar decisões inadiáveis e inalteráveis.

As decisões tomadas - ou não, que vão se acumulando ao longo do tempo, serão o resultado das nossas vidas no futuro, nossos destinos. O processo de tomá-las, e como tomá-las, será o sucesso ou a derrocada de um projeto pessoal ou profissional. A escolha é nossa. Evidente que, ao estar preparado tecnicamente, o indivíduo poderá obter melhores resultados.

Para muitos, negociar é uma arte. Em algumas culturas, faz parte indelével dos seus traços[1], seja para barganhar ou para aceitar passivamente as condições existentes. A arte de negociar é uma ciência que pode ser desenvolvida e aperfeiçoada por qualquer um. O que se sabe, e não se controverte, é o fato que a negociação está acontecendo a todo momento nas vidas de todos; e esses momentos passam desapercebidos na vasta maioria das vezes. Essa é a razão desse artigo: alertar para os efeitos que uma vida sem tomada de decisões planejadas acarreta ao indivíduo.

Negociação é uma ferramenta multidisciplinar, pois congrega conhecimentos de diferentes áreas para a maximização dos resultados; indo, mas não se restringindo, aos aspectos sócios-culturais dos indivíduos envolvidos (educação), passando pela economia da área envolvida (mercado), psicologia (comportamento humano) e sua tão estudada inteligência emocional[2].

Sendo de certo modo desprestigiada por algumas pessoas, a ciência da negociação poderia ser a saída para muitos problemas pessoais, profissionais e de convivência social. Quando o indivíduo está alerta às peculiaridades da vida, entendendo o que está acontecendo “abaixo da superfície” ou no interior das pessoas, os resultados podem frutificar naturalmente; e, algumas vezes, ser multiplicados.

O filho que não quer sair da frente da TV e ir dormir, a secretária que busca por um aumento, o sócia que busca um projeto audacioso, a venda de um ativo da empresa, a compra de um imóvel para a família morar, todos estes são eventos normais. No entanto, para muitos indivíduos ações rotineiras como essas se apresentam como uma tarefa hercúlea.

Exatamente pela ausência de noções básicas de negociação, o processo de tomada de decisão e administração de emoções fica à deriva como um pedaço de madeira descendo desgovernado na corrente do rio e colidindo contra obstáculos a todo momento, até um dia encontrar um lugar para ficar inerte – aparentemente seguro, porém tal destino não foi o resultado de decisões tomadas mediante negociações devidamente planejadas.

A ausência de instrução nas negociações deixa o indivíduo (e não o player, como é conhecido aquele indivíduo que trabalha a negociação com planejamento) sem rumo, sem tomar decisão. E a ausência de tomadas de decisão vai se tornar, de qualquer sorte, a decisão que não foi tomada – o pedaço de madeira apodrecendo em um canto de água parada do rio, “seguro” quanto a outros obstáculos.

Isso se reflete na dificuldade de encarar “conversas difíceis”. A aversão ao confronto pelo tema conflitante e a ojeriza à existência de contrariedade de ideias resultam em situações nas quais indivíduos não tratam dos temas necessários para buscar sucesso nas suas atividades pessoais ou profissionais. E isso os delimita, impedindo o avanço evolutivo como ser e, invariavelmente, frustrando sonhos e enfraquecendo ambições.

Com o objetivo de auxiliar nestas dificuldades, esse pequeno artigo busca desenhar linhas rápidas ao leitor para que este possa identificar “pistas” que facilitem o processo negocial que vai desde o ajuste da hora do filho dormir – para encerrar uma celeuma que se repete todos os dias - até a conclusão de uma compra dos sonhos da família ou da joint venture empresarial ambicionada há muito tempo.

Deve-se deixar claro que o tema vertido aqui não se presta para “obter vantagens”, mas para eliminar obstáculos e criar um ambiente propício a resultados positivos para todos. A técnica que vale para um também deve estar disponível para todos. Quando a grande maioria percebe a vantagem de trabalhar em conjunto, tudo tende a florescer e a acontecer. O que se busca é uma maximização do processo de negociação que diariamente acontece em todos os níveis da vida de cada indivíduo.

A primeira ideia que o individuo deve ter em mente é que existem dois tipos de negociação: a distributiva e a integrativa[3]. Na primeira, distribui-se o resultado do todo de forma limitada entre as partes envolvidas. A segunda, integrativa, é quando as partes criam um valor extra ao negócio inicialmente intentado, não se resumindo ao todo inicial, mas expandindo resultados.

O conceito é simples e auxilia na hora de identificar as possibilidades que poderão ser criadas, de acordo com o perfil dos players, para chegar a um resultado positivo que interessa às partes envolvidas. Nos casos onde os envolvidos não se conhecem e, portanto, ignoram o estilo de ação de cada um dos demais players, a negociação distributiva iniciará como regra – limitando o ganho de cada um ao todo envolvido no negócio, ao total das cartas colocadas na mesa.

É uma atitude defensiva e que restringirá resultados, como visto anteriormente. Todo jogo que trabalha com regras limitadas impõe um resultado limitado.[4] De outro lado, aquele jogo cujas regras são ilimitadas resulta na multiplicação das possibilidades de ganho[5]. Para que essa mudança entre em cena, de regras limitadas por regras ilimitadas (estilo distributivo por estilo integrativo), é necessário que as partes entendam a diferença entre posições e interesses. Posições limitam, interesses expandem. O primeiro player se coloca à frente do segundo na negociação e, assim, “esconde” seu alvo. A única forma de verificar possibilidades de interesses é com troca de informações. Neste momento adentra no cenário o diálogo[6].

Eis aí um novo player na multidisciplinaridade da arte de negociar: o diálogo. Como o estilo distributivo tem como característica a resistência, a competitividade, ele faz com que a irredutibilidade advinda desta posição seja notada como uma tendência “não amigável” deste determinado player. Essa resistência gera uma tendência de ver as outras partes envolvidas recuarem. Assim ocorrendo, o resultado de perfectibilizar o negócio fica reduzida – o que não é a intenção dos envolvidos na negociação.

O pai quer que o filho vá dormir cedo, pois está preocupado com a saúde da criança, que necessita do sono para seu regular desenvolvimento; por sua vez, o jovem filho tem dificuldades de entender as restrições, pois as fundadas razões para o zeloso pai insistir estão muito além do seu conhecimento.

O pedido de majoração salarial por parte da secretária pode soar insolente para o empregador que não vislumbrou o aumento de produção da mesma, porque nunca teve acesso aos relatórios que informam sobre a majoração das atividades. Por outro lado, a secretária que vem se sentido sobrecarregada pelo acréscimo de funções a ela repassadas não consegue travar a conversa necessária para que o seu superior tenha acesso às informações que validam sua pretensão.

O projeto audacioso da sócia corporativa pode ser considerado um devaneio pelos colegas de empreendimento, pois estes desconhecem com profundidade e expertise as informações que ela domina na área. E, menos ainda, conseguem entender algo que seja especifico àquela área. E a sócia não consegue explicitar com exatidão a sua visão, pois não consegue controlar suas emoções na frente de um grupo numeroso de executivos.

Para que haja uma mudança de mindset dos players envolvidos, é necessário que todos saibam que o processo de negociação deve iniciar distributivo – por desconhecimento das particularidades dos envolvidos, e não há mal algum nisso. O estilo distributivo não é necessariamente ruim; é apenas um modelo para “dirigir” o processo de negociação e, a partir deste ponto, determinar o quanto deverá assim se manter ou se modificar, para o benefício do negócio.

Em algumas vezes, o negociador precisa de segurança, e assim deve proceder até obter sinais de cooperação para alterar o processo, evitando a inviabilização total do negócio em si. Mantendo-se o contexto inicial, a barganha distributiva acaba tendo regras limitadas, não gerando resultado além do previsto: aquele conhecido “ou tudo, ou nada”. Mas era o resultado garantido pelo qual o player estava disposto a jogar.

A alternativa para evitar eventuais desvios de rumo passa por alterar ou iniciar o processo de negociação de forma diversa, optando pelo processo integrativo. Aqui, os players são convidados a trazerem soluções criativas para aumentarem as chances de ganho, expandindo suas possibilidades. A forma disso acontecer é exclusivamente por meio do diálogo, a ferramenta essencial para a comunicação.

E aqui, novamente, a multidisciplinaridade entra no cenário. Os players devem estar avisados de que a comunicação verbal é relativamente recente na humanidade. Note alguns detalhes relevantes a esse respeito. Existem três formas de comunicação: expressões faciais, posturas corporais, tons de voz e cadência.

Os primatas habitam nosso planeta há mais de 700 milhões de anos. Desde então, expressões faciais e posturas corporais são formas de comunicação. O homo sapiens começou a desenvolver símbolos e sinais há 90 mil anos. A fala começou a evoluir há 35 mil anos. Esta síntese serve para demonstrar que a percepção por expressões faciais e posturas corporais é interpretada pelos cérebros humanos há muito mais tempo do que a comunicação verbal hodiernamente conhecida. Inadvertidamente, reagimos a todas formas de comunicação com nosso corpo e face.

Não é porque estamos calados que nossos pensamentos não são desvendados. E, por vezes, até mesmo sem que o player participante tenha qualquer conhecimento teórico do tema. O cérebro humano já tem impresso em si o que cada movimento de sobrancelha define; ou um toque na face, ou um olhar desviado, ou o corpo que se inclina para frente ou para atrás. Desde a mais prematura visão, com poucas semanas de vida, começamos a interpretar todas reações da face e do corpo para compreender onde estamos e qual será o nosso destino.

O negociador pode estar dizendo uma coisa, e seu corpo estar nitidamente apontando para outra. Este desenho desalinha qualquer tentativa de agregar valor a uma negociação. Razão pela qual, quando a negociação iniciar e o estilo adotado for o integrativo, não basta apenas ao indivíduo verbalizar sua mensagem, ele precisa estar investido nela de “corpo e face”, sob pena do outro player da negociação “não comprar” a oferta trazida para a mesa.

Ainda, ao optar pelo estilo integrativo, o player deverá viabilizar o processo negocial com regras ilimitadas, abrindo-se a oportunidades ilimitadas para que ambos ganhem além dos limites da barganha distributiva (que naturalmente é limitada).

Para deixar mais clara a diferença entre jogos limitados e ilimitados. O primeiro tem um final, regras previamente anunciadas, um vencedor, vários perdedores, e apenas um resultado possível (ex.: xadrez, campeonato de tênis, corrida a cavalo etc.). O segundo pode não ter fim nem regras limitadas, e nunca será apontado um vencedor ou perdedor. Como o jogo não encerra, os ganhos e as oportunidades de ganhos continuam a se proliferar, majorando, portanto, seus resultados e obtendo mais prazer com o relacionamento (ex.: casamento, sociedade empresarial, joint ventures etc.).

Não existe uma forma certa de atuar. Existe um bom senso para se adaptar aos interesses das partes em negociação. Apontamos que existem posições que, via de regra, escondem os interesses. Posições são notadas visivelmente, plasmadas nas ofertas, diálogos e mensagens corporais e faciais, enquanto interesses são intrínsecos, subjetivos para todas colocações verbais, corporais e documentais.

Por exemplo, a venda de um carro especial (exclusivo) por um preço abaixo do mercado – isso pode trazer à mente a existência de algum problema no veiculo. Na primeira hipótese, o vendedor age de boa-fé, antecipando o problema (apresentando posição e interesse), e obtendo simpatia pela sinceridade praticada. Num segundo cenário, caso o vendedor anunciasse a venda pelo preço de mercado, o adquirente não teria como presumir o problema sem a análise do bem por um expert (mecânico). Caso venha a adquirir o carro com problemas, fatalmente se decepcionará futuramente, e o reencontro com o vendedor deverá ser frente a um juiz do sistema judiciário.

Sabe-se que existem diversos modos de operar uma negociação. No exemplo acima, provavelmente o vendedor poderá ter um problema com o comprador em algum momento do futuro - ou não. Tudo dependerá de como ele proceder na negociação com o comprador.

No terreno da multidisciplinariedade, outro item importante vem para a mesa: a escuta. Para podermos entender o que se passa no âmago das pretensões daqueles que jogam na negociação, é importantíssima a comunicação e, mais do que falar, escutar. A arte da escuta é conhecida como escuta ativa.

Entender o que o player quer e como se pode satisfazer suas pretensões é tão ou mais importante do que a busca pelas suas pretensões. Estrategicamente, quando o player envolvido nas negociações encontra a satisfação dos seus interesses, todas as pretensões dos outros players poderão ser atendidas também. Este é o melhor cenário para uma negociação.

Portanto, mais do que falar, escutar é o eixo que movimenta os interesses e desfaz as posições. Escutando, as informações são adquiridas. Perguntas diretas e abertas geram ainda mais informações. É uma maneira de capitalizar sem esforço: descobrir o caminho para satisfazer os interesses do seu “mais novo partner” – ao menos para aquele negócio específico.

Expressar empatia e compreensão do que está sendo requisitado abre portas para a troca do dar e receber. Colaboração ou cooperação; pode nascer, neste momento, o modelo integrativo de negociação, e as partes iniciarem um ciclo de negócios favoráveis.

Neste momento, os players poderão e deverão identificar os objetivos de cada participante, e quais os problemas que poderiam aparecer para esfriar ou frear a negociação. O ideal é saber quão importante é o negócio para todos os envolvidos, pois, assim, uma eventual inércia de movimentos pode ser considerada uma estratégia, e não uma retirada.

Tendo isso em mente, os players deverão trabalhar “a melhor alternativa para chegar a um ajuste”, o tão conhecido BATNA (Best Alternative to a Negontiable Agreement).[7] Analisando e identificando posições e interesses, para criar alternativas viáveis para contornar eventuais dificuldades. O que se busca é a redução da resistência para poder obter o acordo. Criatividade é a chave.

Ao responder a cada um dos pontos, o player terá um desenho do que lhe interessa e para onde gostaria de rumar. Ao mesmo tempo, será um mapa de como deveriam ser seus primeiros movimentos. Portanto, analisadas essas questões, a forma de atuar ficará dependendo de como a(s) outra(s) parte(s) se comportará(ão). As alternativas estão postas.

Quanto às intenções das partes que negociam na mesa, seja qual for a natureza do negocio que está sob análise, é fundamental descobrir os interesses por detrás das posições de cada uma. Deve-se levar em conta o que seria importante para a(s) outra(s) parte(s); esta é a melhor forma de apresentar uma alternativa de acordo (BATNA).

Novamente, trata-se de um design de processo de trabalho. Não estamos desenhando estratagemas para uma batalha na qual os pontos indicados devem ser tratados como vitais e/ou sequenciais para uma “vitória”. É muito mais um processo cartográfico de ajustes de rumo para obter o melhor resultado com a negociação, seja ela com filho, sócios, marido, amiga ou síndico do condomínio; quando esse processo amadurece, ele se torna natural e floresce para auxiliar a todos os envolvidos.

Como o processo de negociação, via de regra, é baseado em regras infinitas – entre as quais também se incluem as normas legais dos locais da negociação - torna-se imprescindível adotar parâmetros para que normas justas e referências de negócios sejam observadas e aplicadas ao caso. Depois de avaliadas essas normas, verifica-se quais pontos devem ser evitados e como tais pontos serão abordados no caso especifico.

Ainda, devem ser identificados tópicos importantes a serem considerados pelos players envolvidos, e se existe algum prazo final para o resultado. É evidente que o tempo é uma questão importante no processo de algumas negociações. Para evitar que se esgote, é importante verificar essa variável já no início do processo da negociação.

Quando os pais lidam com o filho, existe um aspecto de tempo envolvido, e os parâmetros de normas são aquelas socialmente aceitáveis, e também balizadas pelo sistema legal do país, bem como pelos usos e costumes da região. Igualmente se verifica o mesmo fluxo de delimitações em uma barganha no “mercado de pulgas”. O comerciante não deve vender uma mercadoria que tenha origem desconhecida, ao passo que, ao interessado pela compra, o tempo pode ser um fator crucial na negociação. Caso ele não efetue uma negociação frutífera, poderá perder a mercadoria para o próximo interessado – um player que ainda não é vislumbrado naquele dado momento.

E, por fim, porém tão ou mais importante do que os itens anteriores, deve-se levar em conta a relação entre as partes. Ocorrerão outras negociações no futuro? Você confia na outra parte e a outra parte confia em você? O que você sabe sobre as táticas ou técnicas da outra parte é importante para o resultado de ambos.

Também a autoridade (expertise) da outra parte em relação ao tema abordado deve ser levada em conta. E um ponto importante: qual seria a principal “ordem do dia” da outra parte? Com isso, você saberá como satisfazer as necessidades dela e obter simultaneamente respostas às suas necessidades.

Note que a última parte deste “mapa” se refere ao relacionamento entre as partes envolvidas. Este é sempre um ponto muito subjetivo e, por vezes, maior do que o próprio negócio. Os interesses podem ser diversos em uma mesa de negociações. A sensação de “vitória” é diferente para cada individuo e em cada transação. Facilitaria muito se os players buscassem o que realmente pode ser considerado vitória para o seu lado. Lembre-se: o jogo pode ser infinito e, neste caso, haveria muito a ganhar. E isso só acontece quando se sabe o que significa “vitória” enquanto se joga na negociação.

Caberia acrescentar mais um detalhe que faz parte destas linhas básicas para a o negociador comum: emoções. Fala-se da linguagem, mas vale lembrar que esta se manifesta de acordo com a emoção envolvida nas situações. Ao lidar com o filho, alguns pudores podem se perder; ao lidar com alguém do sexo oposto, outros pudores podem crescer; ao tratar com o chefe ou subalterno, diferenças de poder distanciam um do outro. Essas diferenças, na maioria das vezes, recrudescem as dificuldades em obter um resultado favorável pelas partes envolvidas.

A emoção durante o processo negocial é um tema que, por si só, é objeto de extensos artigos acadêmicos e livros de sucesso. Portanto, ele será aqui abordado de forma exemplificativa, merecendo um informe a todo negociador: emoção é um dos mais importantes players nesse processo. Preste atenção na sua, ao menos – porque essa você tem de controlar. Ou tudo poderá acabar e um jogo de perde-perde.

O indivíduo racional tem aversão a perdas. Quando estas se colocam à sua frente, as tomadas de decisões ficam mais restritas e as percepções se fecham. Neste momento, as emoções crescem, podendo esfriar as transações. Se isso acontecer, dê um passo para trás. Evite verbalizar com voz, corpo e gestos faciais: use sua poker-face! Respire fundo e se retire para não atrapalhar seus interesses.

Eis o momento em que o silêncio deve ser estratégico. Volte mais tarde e recomece o processo com todo o aprendizado que obteve até aquele ponto. Não desperdice seu tempo até aqui empenhado. Dê chance ao trabalho e talento que estará sendo aprimorado passo a passo a se ajustar às emoções.

Um negociador estratégico estará nascendo em você. E, quando o jogo começar a render frutos, aproveite e curta a jornada, que resultará em mais amigos, melhores resultados e satisfação pessoal pela construção planejada e trabalhada, via negociação. Ninguém perderá quando todos têm a vencer.

[1] Richard D. Lewis, When cultures collides, leading across the cultures – Nicholas Brealey Publishing, 2006;

[2] Daniel Goleman, Trabalhando com a Inteligência Emocional, 1999


[3] Harvard Business Essentials, Decision Making: 5 Steps to Better Results, Harvard Business Review Press; 2006


[4] The Infinite Game, Simon Sinek, Portfolio; 2019


[5] Ibid., 3


[6] Difficult Conversations, Douglas Stone, Bruce Patton, Sheila Hen – 2nd Edition


[7] BATNA (Best Alternative to a Negotiated Agreement)

domingo, 29 de agosto de 2021

IARGS apoia evento sobre Reprodução Assistida

O Instituto de Ensino Horizontes, com o apoio do IARGS e da Revista Evolução- Reprodução Humana, promoverá o evento on-line “Reprodução Assistida: Sujeitos, Parentalidades, Desejos e Fantasias”, no próximo dia 11 de setembro, a partir das 9h.

Programação:

9h: Psiquiatra Infantil Sarah Bydlowski

Tema: A nova paternidade. Vínculos Iniciais. Premissas do Mundo Interno nas Crianças

11h: Psicóloga Clínica Regina Bayo-Borrás

Tema: Édipo Frankenstein: Quando desejo, Sexualidade, Genética e Técnicas de Reprodução Assistida Concebem Novas Fantasmáticas Subjetivas.

14h: Psicóloga e psicanalista Simone Perelson

Tema: Doação e Recepção de Gametas, DOM – Desejos e Fantasias

16h: Membro titular da Associação Psicanalítica da Argentina Patrícia Alkolombre

Tema: “Reflexões Psicanalistas sobre a Gestação de Substituição”

Para mais informações e inscrições: https://www.sympla.com.br/reproducao-assistida-sujeitos-parentalidades-desejos-e-fantasias__1267535


terça-feira, 24 de agosto de 2021

Artigo-BOBBIO e CÍCERO

Artigo do Desembargador Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira- Professor da Faculdade de Direito da UFRGS e Membro do IARGS
Tema: BOBBIO e CÍCERO

Há algum tempo, procuro acentuar estarmos vivendo tempos difíceis. Basta um pouco de senso crítico para que alguém, pensando sobre o vivenciado dia a dia, concorde sobre a existência de dificuldades a serem enfrentadas. Um dos mais eminentes ministros do judiciário vinha acentuando, por vezes, estarmos “vivendo tempos estranhos”. Sem dúvida tinha razão. Aliás, frases semelhantes vêm sendo repetidas historicamente.

Cícero, num diálogo com Casca, em uma noitada romana, ouviu de seu interlocutor que acreditava em prodígios prenunciadores de algo portentoso ou até de situações imprevisíveis. Coube, então, ao orador filósofo observar enfaticamente: “Deveras, estes são tempos muito estranhos”, frase a ele atribuída por Shakespeare na tragédia Júlio César. Teria Cícero dito algo semelhante? Ou foi o gênio do Bardo que utilizou Cícero para criar o clima estranho em que se desenvolveu a tragédia nos idos de março em quarenta e quatro, antes de nossa era.

O certo é que sempre haverá tempos estranhos, difíceis ou situações indesejáveis ou constrangedoras. É como dizia um escritor no “Assim Caminha a Humanidade” ao apreciar comportamentos, tanto na adolescência como na juventude, na mocidade, na maturidade e até na velhice (fases da vida tão bem identificadas por Celso Lafer ao prefaciar Bobbio).

Aliás, sempre apreciei Norberto Bobbio por suas magníficas ideias e pensamentos, e, principalmente, na Teoria da Norma Jurídica, como na insuperável Teoria do Ordenamento Jurídico.

Nele passei a estudar, meditar e até a criticar apenas em um de seus últimos livros, O Tempo da Memória, acompanhado do subtítulo De Senectute. Sem dúvida, a obra recebeu inspirações em Marco Túlio Cícero no seu Saber Envelhecer, mesmo com a intercorrência de dois mil anos. Há nelas, todavia, pontos divergentes a serem aqui demonstrados.

Bobbio manifestou ter sentido o peso da idade, mesmo tendo escrito “A Mim Mesmo” no prólogo de suas memórias, como já o fizera Mika Valtari no Egípcio ao escrevê-lo, como disse, “para mim, apenas”. Ao escrever para si mesmo, Bobbio confessa ter desejado “aprender a arte de viver, no entanto, agravada pela convicção de nunca a ter compreendido bem”.

Um pouco adiante, segue de modo mais profundo ao salientar: “Sempre me considerei e sempre me consideraram um pessimista. O pessimismo não é uma filosofia, mas um estado de espírito”. E argumenta: “...é mais prudente ser pessimista do que otimista, porque as coisas deste mundo sempre vão de mal a pior”. Ou seja, admite razão à frase de estarmos “vivendo tempos difíceis”; ou pelo dizer de Cícero que afirmava, segundo Shakespeare, “Deveras estes são tempos muito estranhos”.

Além disso, Bobbio salienta em obra permanente a “marginalização do velho pelo seu envelhecimento cultural, acompanhado tanto pelo biológico, como pelo social”. Será isso um viver verdadeiro?

Preocupa-se em defender o ponto de vista de que o envelhecimento leva a recordações sem ideias de progresso. Parece-lhe que a “idade avançada tornou-se impaciente a espera pela morte”. Segue além, afirmando que “quase todos os velhos fazem confidências (algo semelhante ao referido à pensadora Sandra Petrignani, autora de Vecchi), que já não têm esperanças”. E arremata: “Quem louva a velhice nunca a teve diante dos olhos”. Neste mesmo contexto, é importante examinar a obra de Cícero no “Saber Envelhecer”.

Sua filosofia de vida demonstra-se oposta às manifestações pessimistas de Bobbio. Escrevendo sobre a velhice, entende que “os idosos são inteligentes, agradáveis e divertidos, pois suportam facilmente sua velhice, ao passo que a acrimônia, o temperamento triste e a rabugice são deploráveis em qualquer idade”. Por isso, pode-se dizer, sem medo de errar, sobre a existência de inúmeros jovens e pessoas maduras que demonstram um temperamento agressivo e ríspido, sem aceitar observações que contrariem seus sentimentos e anseios.

Dizia ainda Cícero, a Cipião e Lélio, que “os melhores anos para a velhice são o conhecimento e a prática de virtudes”. E mais: “Cultivados em qualquer idade, eles dão frutos soberbos ao término de existência bem vivida. Eles não os abandonam e trazem consciência de terem vivido sabiamente...”.

Segue o otimismo do orador filósofo, ao afirmar que “a velhice só é honrada quando se resiste e se conserva sua ascedência.” A experiência que se vive ou se viveu mostra que os velhos, por tudo o que alcançaram, sabem ou poderiam saber que a vivência lhes deu sabedoria. Ou que o envelhecimento pode atingir o corpo, mas nunca o espírito ou a capacidade de ter consciência e saber como se comportar em sociedade.

Em seu livro ensina que “à noite deve lembrar-se do que disse ou ouviu na jornada. Seria uma ginástica para a inteligência”. Assim, “permanece ativo”, sem sofrer por pensamentos pessimistas, mesmo sendo velho. O velho sabe como se conduzir dentro das circunstâncias da vida, podendo dirigir-se socialmente segundo o que assimilou. Terá também consciência de como deva se comportar para alcançar aqueles objetivos ainda presentes em sua mente. Ou seja, os velhos inteligentes têm objetivos, uns mais, outros menos, segundo a compreensão que cada um tem de fazer ou pensar filosoficamente. Aliás, a filosofia dos idosos nasce desde o passado e permanece no presente em relação a suas experiências, desejos e finalidades. Daí se reverenciar Cícero quando acentuava considerar a velhice “fácil de suportar, pois é leve e agradável”.

Certa vez, encontrei, nas proximidades de uma livraria, um velho conhecido, uns quinze anos mais idoso que tinha sido pediatra de meus filhos. Queixava-se da velhice, pois pouco lhe sobrava para viver. Parecia muito pessimista. Pedi para que ficasse tomando um cafezinho enquanto eu ia comprar um livro. Trouxe-lhe de presente o Saber Envelhecer, de Cícero, já com dedicatória em que lhe expressava a minha admiração por sua enriquecedora vida. Dias depois, telefonou-me agradecendo o livro e manifestando sua gratidão por ter-lhe revelado a face agradável e otimista da velhice. Sei que esse livro lhe devolveu ideias e vivências mais agradáveis, ao seguir a filosofia de Cícero, em sua idade bem avançada.

Pode-se dizer que as palavras e ensinamentos do grande orador e filósofo romano, com mais de dois mil anos e com seu saber, servem para os seres humanos, em todas as suas idades, para a boa compreensão da vida. O pensamento de Cícero sobre o envelhecimento, pode-se dizer, sobrepuja as palavras, de Bobbio, no que têm elas de pessimismo, no seu De Senectude. Nesse cotejo de pensamentos, o de dois mil anos, quanto ao envelhecimento, leva vantagem por ensinar mais alegria de viver. Mas ressalte-se, quanto a Bobbio, que sua obra filosófica, humanista e jurídica, absolutamente admiráveis e portadoras de um contributo cultural extraordinário para a civilização, mantém o grande mestre italiano de Turin como um dos mais eminentes pensadores da atualidade.

Após essa óbvia ressalva de reverência a Bobbio, e finalizando esses pensamentos quanto às ideias sobre a velhice e também sobre os diversos momentos etários vividos pelas pessoas, cabe, ao louvar Cícero, por tudo o que fez em uma vida brilhante, manifestar o entendimento de que as condutas de todos os que vivem em sociedade devem estar, segundo seus ensinamentos em perfeita conformidade com a correção e licitude social e em perfeita adequação com as finalidades da ordem jurídica, a grande preocupação de vida desses dois grandes pensadores.

terça-feira, 17 de agosto de 2021

Artigo- O Legado do Julgamento de Nuremberg

Artigo do Desembargador Federal do TRF da 4ª Região Thompson Flores, Diretor da Escola da Magistratura (EMAGIS) e associado do IARGS
Tema: O Legado do Julgamento de Nuremberg

“Civilization does not expect that you can make war impossible. It does expect that your judicial action will put the forces of international law, its precepts, its prohibitions and, most of all, its sanctions on the side of peace, so that men and women of good will in all countries may have “leave to live by no man’s leave, underneath the law ”

“A civilização não espera que você torne a guerra impossível. Ela espera que sua ação judicial coloque as forças do direito internacional, seus preceitos, suas proibições e, acima de tudo, suas sanções do lado da paz, de modo que homens e mulheres de boa vontade, em todos os países, possam ter “permissão para viver sem licença de ninguém, de acordo com a lei ”

Justice Robert H. Jackson, Discurso de Abertura da Acusação, em 20 de novembro de 1945.


Há quase setenta anos, em 20 de novembro de 1945, iniciaram-se os procedimentos para o julgamento dos líderes nazistas naquele que se tornaria o primeiro julgamento internacional da história: o julgamento de Nuremberg.

Terminado o devastador conflito mundial, descobertos os horrores praticados pelo regime nazista, impunha-se a responsabilização criminal dos autores dos crimes contra a humanidade.

Deve-se ao Presidente Franklin D. Roosevelt, incentivado pelo seu Secretário de Defesa, Henry Stimson, a iniciativa de elaborar um plano visando à realização de um julgamento público, integrado pelos juízes das potências vitoriosas na segunda grande guerra, onde seriam julgados os 21 líderes nazistas, entre eles, Hermann Goering, Joachim von Ribbentrop, Albert Speer, Hjalmar Schacht, Franz Von Papen e o Marechal Keitel.

Os aliados vitoriosos, atentos às lições da História, concluíram que uma das formas de ajudar a Alemanha na sua reconstrução era o reconhecimento de que os seus líderes derrotados foram justamente os principais responsáveis, os verdadeiros arquitetos dessa destruição.

Em 12 de abril de 1945, pouco antes da rendição da Alemanha, ocorre a morte repentina do Presidente Roosevelt, que é sucedido pelo vice-Presidente Harry Truman, que encarrega o juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Robert H. Jackson, de organizar o Tribunal Militar Internacional e, ao mesmo tempo, ser o promotor-chefe.

A missão primordial do Justice Jackson foi a de assegurar um julgamento justo, concedendo aos réus a mais ampla defesa, aquela por eles negada às suas vítimas indefesas.

Homem público com vasta experiência nos Tribunais, imbuído daquele sentimento expresso por Von Jhering, que a força de um povo corresponde à força de seu sentimento jurídico, envidou o juiz Jackson todos os esforços e a sua determinação para realizar um julgamento que demonstrasse o triunfo de uma moral superior, e não simplesmente o de um poder superior das potências vencedoras do conflito.

Nesse ponto, impõe-se reconhecer que o Justice Jackson era o homem ideal para o trabalho a ser realizado, pois, além de seu comprovado compromisso com a justiça, ele tinha uma profunda aversão pelo regime nazista.

Calha neste passo a célebre frase em que Sófocles, na Antígona, pôs na boca de Creonte:

“É impossível conhecer a alma, o sentir e o pensar de quem quer que seja, se não o vimos agir, com autoridade, aplicando as leis.”

Em seu primoroso discurso inaugural, dando início ao julgamento e apresentando a acusação, acentuou Robert Jackson, verbis:

“A civilização quer saber se a justiça é tão lenta a ponto de ter sido inútil para lidar com crimes dessa magnitude cometidos por criminosos dessa ordem de importância. Não esperem que possamos evitar a guerra. Essa ação jurídica impulsionará as forças do direito internacional, seus preceitos, proibições e, sobretudo, suas sanções em prol da paz, para que homens e mulheres de boa vontade, em todos os países do mundo, possam ter a liberdade de viver, sem ter de pedir permissão a ninguém, sob a proteção da lei.”

No decorrer da instrução, avolumaram-se as provas contra os réus, cujas atrocidades, ricamente documentadas, horrorizaram a própria civilização.

A respeito, observou em suas memórias Francis Biddle, o juiz titular norte-americano no Tribunal, verbis:

“There was no end to the horrors of the testimony. The mind shrank from them, grew tired, rejected the imaginative and systematic cruelties. Or one tried to feel, to share the heroism of the victims.”

“Não houve fim para os horrores do testemunho. A mente se encolheu diante deles, cansou-se, rejeitou as crueldades imaginativas e sistemáticas. Ou se tentou sentir, compartilhar o heroísmo das vítimas ”. 

Decorridos setenta anos do início desse histórico julgamento, pode-se concluir que o legado de Nuremberg é o seu próprio precedente, eis que, a partir de então, nenhum chefe de Estado pode alegar estar acima da lei e as pessoas que com ele colaboraram não mais podem esquivar-se de suas responsabilidades, escondendo-se atrás da anonímia de um governo ao qual servem.

Ademais, o julgamento de Nuremberg lançou as bases de uma nova ordem mundial, privilegiando a resolução dos conflitos através da Diplomacia, onde os Estados soberanos podem, por meio de um sistema organizado de negociação, por um fim em suas disputas, como almejava o saudoso Presidente Woodrow Wilson na Conferência de Versalhes, em 1919.

Por outro lado, e esse , talvez, seja o seu legado mais importante, as decisões proferidas pelo Tribunal de Nuremberg projetaram-se diretamente no Direito Internacional, criando os fundamentos para a instituição das leis internacionais visando a proteger os direitos humanos, propiciando a que todas as pessoas possam recorrer às cortes de justiça se acharem que os seus direitos foram violados, responsabilizando os autores dessa grave violação.

Por fim, convém recordar as palavras do Justice Jackson, em seu célebre discurso de acusação aos criminosos nazistas, combatendo as pessoas que personificaram, como nunca antes visto na História da Humanidade, o ódio racial, o nacionalismo xenófobo, o militarismo exacerbado e o mais cruel abuso de poder, verbis:

“Meritíssimos senhores, tenho a honra e o privilégio de abrir a sessão do primeiro julgamento na história de crimes contra a paz mundial, o que impõe uma grande responsabilidade. Os crimes que vamos julgar e condenar são tão premeditados, perversos e tão devastadores que a civilização não pode ignorá-los, nem serem repetidos. As quatro potências, incentivadas pela vitória e chocadas com as injustiças cometidas, estendem a mão da vingança e, voluntariamente, submetem seus inimigos capturados a julgamento nesse tribunal em um dos mais significativos tributos que o poder fez à razão. Esses homens são os primeiros líderes de uma nação derrotada na guerra a serem julgados em nome da justiça, portanto, concordamos que eles têm o direito de alegar inocência e aceitamos o ônus de comprovar os atos criminosos e de responsabilizar os acusados por suas ações.”

Ius gentium est quod naturalis ratio inter omnes homines constituit. (GAYO, Dig. 1, 1, 9).

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

Artigo- A Resiliência da Advocacia

Artigo do presidente da OAB/RS, Dr Ricardo Breier
Tema:  A Resiliência da Advocacia

Na data em que se comemora o Dia do Advogado, ou Dia da Advocacia, existe uma palavra que ajuda a descrever o momento pelo qual estamos passando: resiliência. É essa capacidade de recuperação, de se adaptar às mudanças nem sempre de impactos positivos para a sociedade, que marca a atuação de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul.

O trabalho da advocacia está vinculado à cidadania. São os cidadãos que acionam advogados e advogadas para as mais diferentes situações do cotidiano: desde o aconselhamento para a adoção de procedimentos corretos até a resolução de impasses que necessitam o trabalho de um profissional habilitado. 

Neste papel cidadão, a advocacia também tem a sua caminhada ligada à democracia. Na Constituição de 1988, o artigo 133 sentenciou que: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” É inquestionável: os advogados são protagonistas do zelo pelas práticas democráticas.

Nestes últimos dois anos, a advocacia gaúcha vem sendo testada. De 2019 até agora, a advocacia enfrentou greve dos servidores do Judiciário, pandemia do coronavírus, Foros fechados, suspensão de prazos, mais de dois milhões de processos físicos parados por meses, ataque hacker no Tribunal de Justiça, instabilidade no processo eletrônico do Judiciário estadual entre outros obstáculos que surgiram.

Neste cenário, a OAB/RS assumiu uma postura de liderança em busca de soluções. Além de manter um diálogo e levar dramas reais em todas as regiões ao Tribunal de Justiça, a Ordem gaúcha foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encontrar novos caminhos capazes de solucionar tantos entraves. 

Com o aval do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes das 106 Subseções da OAB/RS, mostramos união e espírito solidário mirando dias mais serenos para a advocacia e a cidadania. Desde o início da pandemia, implantamos uma série de medidas e atuamos nos sete dias da semana, de forma incansável, empenhados em encaminhar a resolução dos intermináveis impasses que surgiram e, em alguns casos, persistem até hoje.

Neste 11 de agosto, deixo meu sincero reconhecimento ao trabalho da advocacia gaúcha. Que esta resiliência tão necessária para superar o momento pelo qual estamos passando nos permita sair mais fortes em nossa missão de representar a cidadania.

sábado, 7 de agosto de 2021

Departamento de Direito Tributário promove Live especial em 25 de agosto

No mês comemorativo à criação dos cursos jurídicos no Brasil, a vice-presidente do IARGS, Dra Alice Grecchi, Diretora do Departamento de Direito Tributário do IARGS, promoverá uma live sobre “Questões Pontuais das Reformas Tributárias”, no próximo dia 25/08, a partir das 19h, pela Plataforma Zoom com transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube do IARGS.

Ela reuniu três grandes tributaristas para debater, sobre o tema: Dr. Roque Antonio Carrazza, Mestre, Doutor, Livre-Docente, Parecerista em Direito Tributário e Advogado Tributarista; Dr. Paulo Caliendo, Mestre e Doutor em Direito e Advogado Tributarista; e Dr. Rafael Korf Wagner, Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS e Advogado Tributarista.

A escolha do tema, de acordo com a Dra. Alice Grecchi, embora possa parecer já abordado, pelo excesso de propagação e notícias a respeito, advém da necessidade de reiterá-lo visto à fase "extremamente crítica, o exagero de reformas tributárias, esfatiadas, tanto propostas pela União como pelos Estados”. Ela adiantou que, entre muitas, os debatedores vão analisar as Leis Complementares n°s. 32 e 33/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que propõem alterações à Lei Kandir (87/96), que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, trazendo mais tributação aos contribuintes, referente ao ICMS.

Na oportunidade, serão também analisadas as propostas do Governo Federal, tais como as alterações no Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica; e a unificação do PIS/COFINS, “as quais, se aprovadas, passarão a onerar sobremaneira os prestadores de serviços”.

O Diretor-Adjunto do Grupo de Estudos de Direito de Família, Dr Roberto Medaglia Marroni Neto, também estará presente nesta live.


Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

terça-feira, 3 de agosto de 2021

Associados Aniversariantes - Agosto 2021

A Diretoria do instituto cumprimenta os ilustres associados aniversariantes do mês de agosto:

01/08 – Glacy Fernandes Pedra

01/08 – Luiz Melibio Uraçaba Machado

01/08 – Pio Cervo

01/08 – Renan da Silva Moreira

03/08 – Vera Regina Loureira Winter

06/08 – Nestor Jose Forster

06/08 – Vânia da Fontoura

09/08 – Erika Fiolic Alvarez

09/08 – Ieda Pons

12/08 – Eduardo Cunha da Costa

13/08 – Carlos Urbano Freitas

14/08 – Denise Maria Schellenberger F.

16/08 – Sergio Leal Martinez

16/08 – Thais Silveira Stein

17/08 – Miguel Ângelo dos Santos Duarte

17/08 – Raquel Campani Schmiedel

20/08 – André Koller Di Francesco Longo

21/08 – Ana Maria Simões L. Quintana

22/08 – Ênio Santos De Freiras

22/08 – Marilia Zanella Prates

22/08 – Paulo Roberto Silva Vasconcellos

23/08 – Sergio José Porto

24/08 – Anibal Formighieri de Almeida

24/08 – Edison Pontes Magalhães

24/08 – Fábia Leandro Rods Ferreira

24/08 – Paulo Emilio Jenisch Barbosa

24/08 – Rejane Brasil Filipi

25/08 – Carlos Alberto de Amaral

25/08 – Fábio Bockmann Schneider

25/08 – Magda Brossard Lolovitch

26/08 – Adivo Paim Filho

26/08 – Lucas Bittencourt Severo

27/08 – Maria Silésia Pereira

28/08 – Alzira Augusta Carvalho Teixeira

28/08 – Jabs Paim Bandeira

28/08 – Yuri Restano Machado

29/08 – Carla Harzheim Macedo

29/08 – Nara Maria Dias Costa Moraes

29/08 - Pedro Zanette Alfonsin

29/08 – Tania Regina Silva Reckziegel

31/08 – Adroaldo Furtado Fabricio

31/08 – Marilia Francisca de Marsillac


segunda-feira, 2 de agosto de 2021

Abertura do Mês da Advocacia pela OAB/RS e Lançamento da ESA/RS 100% virtual

A presidente do IARGS, Dra Sulamita Santos Cabral, participou da solenidade on-line da OAB/RS, hoje, dia 2 de agosto, marcando o início das comemorações ao Mês da Advocacia 2021. Na oportunidade, aconteceu o lançamento da Escola Superior da Advocacia OAB/RS 100% virtual pela Diretora-Geral da ESA, Dra Rosângela Herzer dos Santos.
 
Participaram também da abertura do evento on-line o presidente da OAB/RS, Dr Ricardo Breier; o presidente da CAA/RS, Dr Pedro Alfonsin; e a Secretária-Geral Adjunta e Coordenadora-Geral das Comissões da OAB/RS, Dra Fabiana da Cunha Barth.
 
A Dra Sulamita Santos Cabral fez uma saudação a todos, cumprimentou pela iniciativa do lançamento da ESA Virtual e lembrou que o IARGS, que também comemora a criação dos cursos jurídicos no Brasil, está com uma extensa agenda de eventos on-line ao longo do mês de agosto. Congratulou, também, o Dr Ricardo Breier e toda a Diretoria da Ordem pelo "importante trabalho que realizam em prol da advocacia", além do Dr Pedro Alfonsin "pelo importante trabalho da Caixa a favor dos advogados".

Em seu discurso, o Dr Ricardo Breier referiu que a Dra Sulamita Santos Cabral, como ex-Secretária-Geral da OAB/RS, deixou um legado importante no trabalho de reconstrução administrativa”. Segundo ele, a dedicação da Dra Sulamita como presidente do IARGS só vem a fortalecer os elos ainda maiores “da nossa progenitora, o Instituto dos Advogados do RS", que implementou a OAB gaúcha. Para finalizar, informou que acompanhará toda a programação on-line do IARGS, ao longo do mês de agosto, para que possa haver uma interação junto com a OAB/RS de todo o trabalho dedicado do Instituto dos Advogados do RS. 

A solenidade aconteceu pela plataforma Zoom da OAB/RS com transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube da OAB/RS: https://www.youtube.com/watch?v=MvLFNKCXGPY 
 
Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa