Nos termos do artigo 29 do Estatuto do IARGS, foi criado o Departamento de Seguridade Social, no dia 17/12, conferindo à Dra Maria Isabel Pereira da Costa o cargo de diretora e, ao associado Dr Tiago Beck Kidricki, a função de diretor-adjunto.
Como primeiro ato, o recém-criado Departamento, por meio de seus diretores, apresentou apoio à Nota Pública da OAB/RS em relação ao Projeto de Lei nº 6.160/2019 que, dentre outras alterações, acrescenta o Art. 3º-A na Lei nº 10.259/2001, determinando que o acesso ao Juizado Especial Federal Cível independerá de custas, taxas ou despesas processuais apenas na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, destinada tão somente a pessoa pertencente à família de baixa renda (até meio salário mínimo ou com renda mensal familiar de até três salários mínimos).
Segue a íntegra da nota da OAB: https://www.oabrs.org.br/mobile/noticias/nota-publica/34563
Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa
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