Convite palestra "Mente totalitárias e mentes democráticas"

Exibição do Programa Momento Jurídico da Reunião-almoço de 22 de outubro de 2015

Segue abaixo link do programa "Momento Jurídico" que fez a cobertura da Reunião-almoço do IARGS, no dia 22 de outubro, pelo canal 20 da NET:

https://www.youtube.com/watch?v=uZRdD2wdyy4

Datas de exibições:

dia 29/10 - 20h

dia 30/10 - 19h30

dia 01/10 - 20h30

Palestra: Enunciados aprovados na VII Jornada de Direito Civil

Realizou-se hoje, dia 27/10, a palestra sobre os "Enunciados aprovados na VII Jornada de Direito Civil”, na Comissão De Direito De Família e Sucessões, que aconteceu em Brasília/DF, de 28 a 29 de setembro corrente. A exposição foi feita pela juíza aposentada, Maria Aracy Menezes da Costa, na sede do Instituto dos Advogados do RS, convidada para participar como pareceirista na Comissão de Família e Sucessões, pelo Ministro Jorge Mussi, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Ao longo da palestra, a Juíza discorreu posições interpretativas sobre o Código Civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Informou que, durante o evento, foram formadas comissões de trabalho que se incumbiram de discutir, rejeitar ou aprovar enunciados selecionados em sessão plenária.

Os pareceristas foram os relatores dos enunciados e apresentaram parecer sobre as propostas, analisando se deveriam ser aprovados sem modificação, aprovados com modificação de redação ou rejeitados, levando em consideração a adequação e coerência com a legislação e a Constituição e com a jurisprudência do STJ .

A comissão de Família e Sucessões foi a que mais recebeu e analisou propostas de enunciados: em total de 79, apresentou à plenária do evento 15 sugestões, sendo apenas uma delas rejeitada. Na esfera do Direito de Família, os 14 enunciados aprovados trataram notadamente sobre guarda compartilhada, alimentos, divórcio e relações homoafetivas.

Concernente à funcionalidade da guarda compartilhada, detacam-se: a distribuição do tempo de convivência na guarda compartilhada deve atender ao melhor interesse dos filhos e ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai e entendido como divisão proporcional de tempo, na forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.Não se trata de divisão matemática. 

Além disso, o instituto jurídico não exclui a fixação do regime de convivência e não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia, mesmo que um dos genitores não resida no mesmo lugar ou quando um dos genitores, obrigado a prestar alimentos, adquire a guarda compartilhada. 

Sobre o tema de alimentos, deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos (aqueles prestados pelos avós), analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medidas coercitivas diversas do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio coercitivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.

Em matéria divorcista, um enunciado aprovado estabelece que, transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento. 

No plano das relações homoafetivas, dois enunciados foram aprovados, formulando que é existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo e torna-se possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório de Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria de Justiça local.

Sobre partilhas, após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório de Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido. Nos casos de comoriência entre ascendentes e descendentes, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes no primeiro caso, e aos filhos dos irmãos no segundo. Além disso, o testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil perderá eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizam a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por um das formas testamentárias ordinárias.

O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, se extingue em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõe o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).

Na oportunidade, a Dra Maria Aracy entregou à Dra Helena Ibañez, coordenadora do Grupo de Estudos de Direito de Família, um exemplar do seu livro “Os Limites da Obrigação Alimentar dos Avós”, autografado ao IARGS, cuja sessão de autógrafos acontecerá no próximo dia 5 de novembro, a partir das 19h30, na livraria FNAC, no Barra Shopping Sul, em Porto Alegre, quando será proferida palestra sobre o mesmo tema.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

IARGS comparece à posse na Academia Rio-Grandense de Letras

A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, esteve presente na Sessão Solene de Posse do Escritor Airton Ortiz na Cadeira nº 14 da Academia Rio-Grandense de Letras (ARL), cujo patrono é Fontoura Xavier, tendo como último ocupante Justino Vasconcelos, ex-presidente do IARGS. A solenidade ocorreu no dia 22/10, no auditório do Palácio Histórico do Ministério Público/RS.

Aniversário de 89 anos do IARGS

Em comemoração ao aniversário, hoje, de 89 anos do IARGS, fundado em 26 de outubro de 1926, a diretoria reconhece e agradece o trabalho desenvolvido ao longo dos anos por todas as pessoas que contribuíram para que o mesmo se constituísse um marco no aprimoramento das instituições jurídicas a na cultura do Direito.

Sulamita Santos Cabral

Presidente do Instituto dos Advogados do RS

Convite: "Enunciados aprovados na VII Jornada de Direito Civil"

Reunião-almoço com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Marcelo Lemos Dornelles

Com o tema “O MP como agente de transformação social”, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Marcelo Lemos Dornelles, foi o palestrante convidado da reunião-almoço do Instituto dos Advogados do RS (IARGS) do mês de outubro, hoje, dia 22/10, no Hotel Plaza São Rafael. O evento foi aberto pela presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, que saudou todos os presentes e destacou a atuação do Dr Marcelo Dornelles junto ao MP.

Na abertura, o procurador destacou que, de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, “O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis”.

Afirmou que a crise financeira que avança no Rio Grande do Sul é sem precedentes e passa pelo combate à corrupção e à sonegação fiscal, “que é grave” com a previsão de déficit da ordem de R$ 5,4 bilhões para este ano. Ele afirmou que o Ministério Público vai enfrentar o período de dificuldades com intenso trabalho para devolver aos cofres públicos os recursos que são desviados de forma ilícita. “Um dos grandes motivos dessa crise chama-se corrupção”, alertou o procurador. 

Dornelles revelou que, ao longo de 2014, o MP conseguiu recuperar para os cofres públicos cerca de R$ 400 milhões sonegados via ICMS. Para dar mais intensidade a esse trabalho, informou que o órgão estruturou um grupo de combate ao crime organizado e pretende estreitar os laços com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Federal. “Queremos trabalhar juntos e em tempo real para alcançar resultado imediato”, ressaltou, acrescentando que no momento em que for apontado algum indício de irregularidade pretende entrar em operação de forma conjunta com os órgãos parceiros, especialmente em relação aos crimes de corrupção, desvio de dinheiro público, segurança alimentar (com a fiscalização dos produtos alimentares que circulam no RS) e lavagem de dinheiro.

Advertiu que deveria haver uma mudança de gestão no sentido de que as instituições não concorram entre si e, ao invés disso, se unam. “Temos que atuar em parceria e sermos palco de solução de conflitos. Para tanto, devemos mudar a cultura jurídica”, observou, lembrando que a sociedade permanece com olhar de cobrança junto aos órgãos públicos.

Com um orçamento anual de R$ 906 milhões, o procurador divulgou que, na sua atual gestão, o MP reduziu em 30% os cargos em comissão e cortou as diárias como forma de minimizar os efeitos da crise. Também passou a fazer parte dos procedimentos administrativos o uso de ferramentas de gestão da qualidade que já diminuíram em cerca de R$ 8 milhões as despesas de 2014. “Não temos mais onde cortar. Se fizermos mais esforço inviabilizamos o nosso trabalho”, frisou Dornelles ao se posicionar contrário ao atraso de salários dos servidores.

Defensor da Reforma Política e Eleitoral como forma de combater a corrupção, o Procurador-Geral de Justiça destacou que a dívida do RS com a União já foi quitada. “O que a sociedade está pagando são juros altos”, alertou.

De acordo com Marcelo Dornelles, a atuação do MP para os próximos anos está pautada pelas principais demandas da sociedade gaúcha nas seguintes áreas: saúde, educação, segurança, direito do consumidor (com a criação de Procons em 16 outros municípios do RS) e meio ambiente. Ao investir no diálogo para a construção de soluções, disse que o órgão sugere a ampliação do programa Saúde da Família, a regionalização da educação (reduzindo os níveis de evasão escolar, especialmente nos Ensinos Fundamental e Médio e assegurar o direito e o acesso à educação infantil), a criação de novas vagas no sistema penitenciário e a destinação adequada dos resíduos, além do correto tratamento do esgoto doméstico.

Ao final da reunião-almoço, seguindo o rito, os diretores do instituto fizeram o sorteio de livros: dois kits compostos de cinco obras ofertadas pelo Ministério Público e dois exemplares de “O Novo CPC – As conquistas da advocacia”, da OAB Nacional.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

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