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Convite palestra- O princípio da atenuação tributária das micro e pequenas empresas

Convite palestra- As inelegibilidades constitucionais por laços de parentesco e o caso da companheira

Palestra- Trans-viver: a nova realidade assegurada à população trans pelo STF

A advogada Marta Cauduro Oppermann foi a palestrante do Grupo de Estudos de Direito de Família do IARGS de hoje dia 27/03, sobre o tema “Trans-viver: a nova realidade assegurada à população trans pelo STF”. Foi recepcionada pela presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, e pela diretora Liane Bestetti. Prestigiou também o evento a Desembargadora Maria Berenice Dias. 

Associada do IARGS e membro do IBDFAM, a Dra Marta baseou sua palestra em um caso de cliente transexual que, inicialmente, teve negado pelo juízo da Vara de Registros Públicos o seu pedido para alterar o gênero de feminino para masculino por não ter se submetido à cirurgia de transgenitalização. Contudo, com a apelação, a 7ª Câmara Cível do TJRS deu parcial provimento ao apelo para anotar a condição de transexual no registro civil do cliente. Desta decisão, foi interposto o recurso extraordinário do STF 670422 que teve a repercussão geral reconhecida, constituindo, de acordo com a advogada, um importante julgamento para a população de transgêneros do país. 

Na avaliação da Dra Marta, este precedente do TJRS vem ao encontro da jurisprudência brasileira, no sentido de se permitir a retificação do sexo de cidadãos transexuais não submetidos à cirurgia de transgenitalização. “Essa decisão traz inegáveis benefícios ao público LGBTI e à população em geral, pois evidencia que o Judiciário não está adstrito a formalismos. São entendimentos como este que garantem segurança jurídica e proporcionam a sensação de justiça. Trata-se de mais um avanço a ser comemorado”, afirmou. 

Terezinha Tarcitano 

Assessora de Imprensa

Presidente do IARGS comparece em aula inaugural da FMP

A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, compareceu à Aula Inaugural do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral: Direitos e Práticas da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), no dia 23/03, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do Ministério Público do RS. Na ocasião, o Ministro aposentado Carlos Velloso proferiu a palestra “O STF, a Guarda da Constituição e a Democracia”. Compareceu também o Desembargador Marco Aurélio Moreira de Oliveira, membro do Conselho Superior do IARGS e ex-presidente do TRE.

Em outubro de 2014, por ocasião da realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados – Constituição democrática e efetivação dos direitos, promovida pela OAB-Nacional, foi entregue a Medalha de Santo Ivo ao jurista mineiro Carlos Mário da Silva Velloso. A Dra Sulamita Cabral exercia a função de primeira presidente oficial do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados brasileiros.     

Foto: FMP

  

Lançamento livro Cassiano Santos Cabral: Sol de Outono

Convite palestra- Trans-viver: a nova realidade assegurada à população trans pelo STF

Palestra- Reformar a Previdência: será mesmo necessário?

Na primeira palestra do ano do Grupo de Estudos Temas Jurídicos Atuais do IARGS, realizada hoje, em 21/03, o advogado Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, falou sobre o tema “Reformar a Previdência: será mesmo necessário?”. Foi recepcionado pela presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, e pela coordenadora do grupo, Maria Izabel de Freitas Beck.

Inicialmente, Triches fez uma análise do discurso que defende a necessidade da reforma previdenciária no Brasil, desde o início dos anos 90, bem como quem se contrapõe a ela. Fez um comparativo com a realidade de outros países da América Latina e da Europa e referiu, ainda, o que representa a Previdência para a população brasileira atualmente, em especial considerando o aumento da expectativa de vida da população mundial, a igualdade de gênero, os trabalhadores rurais, as atividades especiais, assim como a controversa crise do estado de bem-estar social. 

Ressaltou o não prosseguimento da PEC 287 em face da intervenção federal ocorrida no Estado do Rio de Janeiro e advertiu o grande desafio do retorno do texto da reforma em pauta justo em um ano eleitoral.

Na oportunidade, ressaltou a relevância da previdência social à população brasileira. Embora entenda a necessidade da existência de uma idade mínima para a aposentadoria, sugeriu que, junto com a proposta de reforma previdenciária, o Governo deveria apresentar uma política remodelada à população idosa. Do contrário, disse, a reforma da Previdência Social poderá ocasionar em uma transformação social preocupante.

Para melhor explicar sobre o surgimento da Previdência Pública no mundo, fez um sucinto histórico, citando o chanceler alemão, Otto Von Bismarck, ator da criação, em 1883, passando pelas crises fiscais no Brasil, pela Constituição Federal de 1988 até chegar a PEC 287.

Na sua avaliação, a PEC, datada de dezembro de 2016, tem como tópicos principais os seguintes: reestruturação do sistema de déficit de aproximadamente 151 bilhões para 2016; definição de uma idade mínima para aposentadorias; racionalizar o sistema de benefícios; equiparar o RGPS (Regime Geral) e RPPS (Regime Próprio); alteração da forma de caçulo dos benefícios; alteração da Previdência Rural e fortalecimento da Previdência Privada.

Ao final, fez uma ponderação crítica sob o discurso do governo do déficit, bem como a falta de credibilidade para aprovação da reforma. Frisou que o tema é bem complexo e há uma premente necessidade de maior participação nesse debate, com propostas e sugestões.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

Palestra- Ataques à figura feminina, da família aos tribunais

Com o tema “Ataques à figura feminina, da família aos tribunais”, a psicóloga, especialista em Psicologia Clínica e Jurídica, Drª Ivone Coelho, palestrou hoje, dia 20/03, no Grupo de Estudos de Direito de Família do IARGS, sendo recepcionada pela diretora e advogada Liane Bestetti. Dra Ivone fez referências sobre ataques à feminilidade, apesar da proteção das “leis evoluídas da atualidade”. Fez reflexões sobre a evolução psíquica da feminilidade e as repercussões que impregnam sua convivência no grupo familiar e sua representatividade social, até as intervenções jurídicas. Ao final da preleção promoveu um debate entre os participantes. Entre eles, prestigiaram a palestra as Desembargadoras Maria Berenice Dias e Elaine Harzheim Macedo.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa