Na realização da reunião-almoço mensal do Instituto dos Advogados do RS (IARGS), hoje, dia 06/08, a procuradora-geral do município de Porto Alegre, Dra Cristiane da Costa Nery, foi a palestrante convidada para falar sobre o tema “O papel da Procuradoria-Geral do Município na gestão da cidade”. A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, fez a abertura do evento dando as boas-vindas aos convidados.
Em seguida, a procuradora agradeceu pelo convite e destacou que a autonomia conferida aos municípios na Constituição Federal de 1988 reforçou e definiu o poder local como garantidor das políticas públicas em prol da sociedade. “A partir dessa realidade e da imposição constitucional de que se efetivassem os direitos ali garantidos, os municípios se organizaram e, por consequência, o corpo técnico jurídico que assegura a aplicação democrática e legal dos princípios e normas vigentes, acompanhou e evoluiu, se estruturou, se organizou para dar conta de suas funções de estado”, afirmou.
Segundo ela, a ordem constitucional brasileira define o município como ente da federação, responsável não só pela execução, mas também pela formulação de políticas públicas, “com gama enorme de competencia”. Para que esta realidade seja efetiva, explicou, é necessária uma estrutura organizada, com pessoas qualificadas a dar concretude a essas responsabilidades.
“E nesse contexto se insere a Procuradoria-Geral do município. São os procuradores municipais, auxiliados por quadro técnico e administrativo, que realizam o controle da legalidade, que indicam a possibilidade de implementação de políticas, conferindo segurança jurídica ao ato praticado, que defendem diariamente o município nos Tribunais, fortalecendo a arrecadação para possibilitar que a população receba os serviços que lhe são devidos, que defendem o dinheiro público em ações descabidas. É pelo procurador municipal que passa o processo que autoriza ou não uma licitação, que aprova ou não a legalidade de uma obra, que efetiva direitos sociais ao trazer para si a competência pela regularização fundiária”, acentuou.
Referiu que à advocacia pública, como integrante do Estado, cabe a seguinte reflexão: “como aplicar o direito às políticas para transformá-las em práticas exitosas? É o grande desafio que se impõe em um momento em que falamos sobre abarrotamento de processos no Judiciário, sobre desjudicialização de execuções fiscais no CNJ, declaração de inconstitucionalidade à emenda que trata dos precatórios, notícias diárias sobre corrupção nos mais diversos setores, licitações fraudulentas, grande obras de infraestrutura, Copa do Mundo, entre outras”.
Em Porto Alegre, informou que os procuradores municipais são distribuídos para atendimento da administração direta e indireta. “A missão é garantir a continuidade administrativa, o pensar jurídico, a segurança ao gestor na tomada de decisões, com o grande desafio de sermos pró-ativos, inovadores e criativos neste momento de crise pelo qual passamos, dando conta dos inúmeros direitos que surgem e que exigem serviço público de qualidade”, afirmou, acrescentando que a Procuradoria tem um papel fundamental e essencial nas políticas públicas como órgão de estado, seja na atuação preventiva, seja na atuação judicial, “com o que certamente ganha o cidadão, ganha o município de Porto Alegre”.
Para concluir, observou que, ao completar o 90º aniversário neste ano, a Procuradoria-Geral do Município busca, cada vez mais, envolver-se e assumir uma atuação propositiva. “Para isso, extrapola sua função primeira de aplicar o Direito e compromete-se com outra mais complexa, que é a de produzir soluções a partir do Direito”, destacou. Na sua avaliação, a certeza do cumprimento de sua missão institucional passa, necessariamente, pela defesa do interesse público e pelo benefício direto da sua atuação a toda a coletividade, garantindo direitos e ajudando na construção de uma cidade melhor e inteligente. Para tanto, anunciou que Porto Alegre figurou entre as 10 cidades mais inteligentes do país em uma premiação ocorrida nesta semana em São Paulo.
Ao final, a Dra Sulamita fez o tradicional sorteio de livros aos convidados. Desta vez foram os seguintes títulos: Direito Municipal em Debate, da procuradora Cristiane Nery junto com a Dra Geórgia Teixeira Jezler Campello; o Novo CPC – As conquistas da advocacia (OAB Nacional); e PJe-JT Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e Portal do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, de autoria do Dr. Miguel Antônio Silveira Ramos.
Entre outras autoridades, compareceu à reunião-almoço o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.
Assessora de Imprensa
Foto: OAB/RS
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